A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através de processo administrativo instaurado, multou uma distribuidora de combustíveis em decorrência do auto de infração nº 018259 lavrado em 23 de maio de 2023. A empresa não aplicou a redução no preço da gasolina prevista pela Petrobras, à época.
A decisão é definitiva e não cabe mais recursos por parte da empresa. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, assegura que o processo administrativo percorreu todos os caminhos permitidos pela legislação para a defesa da distribuidora.
Ele salienta que o processo tramitou de forma eletrônica, através da plataforma 1doc, com a empresa, inclusive, apresentando defesa e recurso de forma digital, recorrendo a todas as instâncias e instrumentos que a lei lhe assegura. “Mas o fato é que a empresa deve arcar com as consequências por ter descumprido a legislação e como resultado final recebe uma multa de R$ 250 mil”.
A irregularidade – A infração consumerista cometida pela empresa foi não repassar, de forma integral, a redução no preço da gasolina aos postos, conforme estabelecido pela política de preços da Petrobrás à época da autuação, sem apresentação de justa causa para a manutenção dos preços mais elevados. “É obrigação do Procon-JP fiscalizar, autuar e, quando cabível, como foi o caso, aplicar uma penalidade”, salienta Junior Pires.
Dosômetro da multa – O titular do Procon-JP pontua que o valor da multa é dosado de acordo com o lucro anual da empresa referente à época da irregularidade. “Considerando a informação de que a empresa teve um lucro líquido, em 2023, da ordem de R$ 4 bilhões, informação amplamente divulgada na mídia especializada, ela estaria enquadrada como empresa de grande porte de acordo com o artigo. 13, § 3º, “f”, da Portaria 07/2016, da Senacon, o que justifica uma multa mais alta”.
Retorno à sociedade – Junior Pires explica para onde vão as multas aplicadas pela Secretaria: “Além de manter o Procon-JP funcionando, o dinheiro também é aplicado em benefício da sociedade, a exemplo dos programas sociais ‘Procon-JP vai às aulas (que já beneficiou quase 10 mil alunos da Rede Municipal), assim como o Carteira Solidária, que já distribuiu o documento estudantil gratuito para mais de 70 mil estudantes do município”.
O dinheiro das multas também é destinado à aquisição de equipamentos e manutenção do bom funcionamento do prédio, além de material de expediente e instrumentos que oferecem conforto ao consumidor em seu atendimento. “Recentemente inauguramos a nova sede do Procon-JP, adquirida com recursos próprios, além de novos programas sociais como a Escola do Consumidor, que leva formação na área de defesa do consumidor para os cidadãos e funcionários da Secretaria”, informa o secretário.
