O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão prestes a aprovar uma resolução conjunta que mantém benefícios adicionais para juízes e procuradores, conhecidos como “penduricalhos”, que não são contabilizados no teto remuneratório do funcionalismo público. A proposta, relatada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, já conta com 11 votos favoráveis, faltando apenas quatro para alcançar a unanimidade. A votação ocorre em uma sessão virtual que se encerra nesta sexta-feira (9).
Detalhes da proposta e novos benefícios
A resolução propõe a criação de um novo benefício: a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Com essa medida, juízes e procuradores receberão 3% do próprio salário para cada filho de até seis anos de idade. No entanto, o benefício não poderá ser acumulado por dois servidores casados.
Além disso, a proposta estabelece que valores como décimo terceiro, terço de férias, gratificação por acúmulo de funções eleitorais e pró-labore não devem exceder o teto. Contudo, mantém uma lista de “penduricalhos” que escapam dessa limitação, incluindo o auxílio-moradia, auxílio-saúde e outros gastos como diárias e ajuda de custo para transferências.
Repercussão e críticas
A decisão tem gerado debate, especialmente após críticas do ministro Flávio Dino a rubricas consideradas inusitadas, como “auxílio-peru” e “auxílio iPhone”. Apesar disso, os auxílios mais tradicionais foram mantidos. A proposta também inclui gratificações para quem atua em locais de difícil provimento, não tira férias ou continua trabalhando após cumprir os requisitos para aposentadoria.
Impacto econômico e transparência
O sistema judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo, representando 1,5% do PIB. A manutenção desses benefícios levanta questões sobre a eficiência e a equidade do gasto público. Em resposta a essas preocupações, a proposta inclui uma cláusula que exige a padronização de dados sobre os benefícios nos portais de transparência, detalhando nome dos benefícios e valores brutos e líquidos.
Limitações e exceções
Embora a resolução limite os “penduricalhos” a 35% da remuneração, essa restrição não é aplicada de forma uniforme. Gratificações por acumulação de cargos e atuação em locais de difícil provimento, por exemplo, têm limites específicos. A indenização por valorização por tempo de antiguidade também está sujeita a um teto paralelo.
Próximos passos e expectativas
Com a votação prestes a ser concluída, a expectativa é que a resolução seja aprovada, consolidando os benefícios até que uma legislação nacional seja estabelecida. A decisão pode influenciar futuras discussões sobre a remuneração e os benefícios no setor público, especialmente em um contexto de austeridade fiscal.
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Fonte: gazetadopovo.com.br
