Em um movimento significativo para a defesa dos direitos humanos em escala global, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, por consenso, uma resolução inédita dedicada à população em situação de rua. O documento, que convoca os países a implementarem ações concretas para garantir dignidade, inclusão e acesso a direitos básicos, contou com a liderança do Brasil em sua iniciativa, marcando um precedente importante no cenário internacional.
A decisão foi amplamente celebrada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) do Brasil, que a descreveu como um passo histórico no reconhecimento de um grupo frequentemente invisibilizado. A pasta ressaltou que a medida representa um avanço crucial para milhões de pessoas que vivem sem moradia adequada em todo o mundo, reforçando a urgência de políticas públicas eficazes.
A luta por dignidade e o reconhecimento global
O texto da resolução da ONU é abrangente e foca na necessidade de assegurar o acesso a direitos fundamentais. Entre eles, destacam-se moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, pilares essenciais para a dignidade humana. Além disso, o documento enfatiza a importância de combater a violência e a discriminação, especialmente quando praticadas por agentes públicos, um desafio persistente enfrentado por essa população.
Um dos pontos cruciais levantados pela resolução é a invisibilidade das pessoas em situação de rua e a carência de dados precisos sobre elas. O MDHC complementa que a urgência em produzir informações mais detalhadas é vital para orientar a formulação e a implementação de políticas públicas que sejam verdadeiramente eficazes e que atendam às necessidades específicas desse grupo.
O papel do Brasil e a responsabilidade interna
A liderança do Brasil na proposição da resolução foi um destaque, conforme observado por Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ). Lino, que tem atuado ativamente na promoção dessa agenda em fóruns internacionais como o Brics, o G20 e a própria ONU, celebrou a aprovação do documento como o reconhecimento de uma luta de décadas.
Para Lino, a resolução rompe com a lógica de criminalização da pobreza e abre um novo patamar de participação política no plano internacional. Ele expressou a esperança de que o documento se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na defesa de seus próprios direitos. Contudo, Lino também fez um alerta importante sobre as responsabilidades internas do país.
“Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos. Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país”, afirmou o secretário, sublinhando a necessidade de coerência entre a postura externa e as ações domésticas, especialmente considerando que um estudo recente aponta para mais de 365 mil pessoas em situação de rua no Brasil.
Os pilares da resolução da ONU
A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorreu entre 23 de fevereiro e 31 de março de 2026. Além do Brasil, outros países como Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai assinaram a proposta inicial. O texto, dividido em 10 tópicos centrais, estabelece diretrizes claras para os Estados-membros:
- Condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, reforçando a proteção dos direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar legislações que criminalizem pessoas nestas condições, promovendo a despenalização da pobreza.
- Pede que os Estados implementem e reforcem sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas de subsistência e bem-estar.
- Incentiva a promoção de discussões técnicas para uma definição clara de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis, circunstâncias e necessidades.
- Incentiva a implementação de programas múltiplos em áreas de habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática.
- Convida os Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas na abordagem da questão da população em situação de rua.
- Incentiva as Nações Unidas a levarem em consideração os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria.
- Incentiva órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos, garantindo a visibilidade do tema.
- Reafirma que a cooperação internacional desempenha um papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos.
- Decide continuar a análise desta questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, assegurando a continuidade do debate.
Desafios e o caminho para políticas eficazes
A aprovação desta resolução representa um marco, mas o verdadeiro desafio reside em sua implementação efetiva. A cobrança por dados mais precisos e a necessidade de programas múltiplos e integrados são indicativos de que a questão da população em situação de rua exige uma abordagem multifacetada, que vá além da assistência emergencial e foque na reintegração social e na garantia de direitos a longo prazo.
A comunidade internacional e os movimentos sociais internos estarão atentos para que o compromisso assumido pelos países, especialmente pelo Brasil, se traduza em ações concretas e transformadoras. A resolução da ONU serve como um guia e um incentivo para que governos em todo o mundo priorizem a dignidade e os direitos das pessoas em situação de rua, construindo sociedades mais justas e inclusivas.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
