A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece novas e mais rigorosas regras para a concessão do seguro-defeso. A iniciativa tem como principal objetivo combater fraudes e garantir que o benefício, essencial para milhares de famílias, chegue aos pescadores artesanais que realmente dependem dele. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, representa um avanço na fiscalização e na gestão dos recursos públicos destinados a essa importante política social.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro pago a pescadores artesanais durante o período de piracema, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies aquáticas. Essa interrupção da atividade garante a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e a preservação ambiental, mas também impacta diretamente a renda dessas comunidades. Por isso, a integridade do programa é fundamental para assegurar o sustento das famílias que vivem da pesca.
Medida Provisória busca integridade e combate à fraude no benefício
A MP 1323/25 foi elaborada com a intenção de fortalecer os mecanismos de controle e transparência na concessão do seguro-defeso. Entre as principais mudanças, destacam-se as novas condições de cadastro e identificação dos beneficiários, que visam dificultar a inclusão de pessoas que não se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei. O relator da proposta na Câmara, deputado Beto Faro (PT-PA), enfatizou que a medida busca resgatar a integridade e as virtudes do seguro-defeso, protegendo os beneficiários legítimos e a moralidade pública.
O deputado explicou que a iniciativa governamental visa preservar o significado essencial do seguro-defeso, que é a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca. Essa proteção é crucial para que as famílias não fiquem desamparadas enquanto a natureza cumpre seu ciclo de reprodução. A expectativa é que, com as novas regras, o sistema se torne mais justo e eficiente, direcionando os recursos para quem realmente necessita.
Detalhes das novas exigências para pescadores artesanais
Para os pescadores artesanais, a aprovação da MP traz mudanças significativas nas condições de acesso e manutenção do benefício. Uma das principais alterações é a exigência de que o interessado tenha solicitado o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais para receber as parcelas pendentes. Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa, um prazo que busca otimizar a liberação dos recursos.
A medida também prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. O Reap é um documento fundamental para que o pescador continue habilitado a receber o auxílio no ano seguinte. Contudo, para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025. Quem estiver em atraso com a apresentação do relatório não receberá o valor destinado ao sustento da família durante a proibição da pesca.
Impacto orçamentário e a relevância social do seguro-defeso
A questão orçamentária também foi abordada pela MP 1323/25. A legislação determina que o seguro-defeso terá uma dotação orçamentária calculada com base no valor do ano anterior, acrescido da correção permitida pelo arcabouço fiscal, que inclui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais até 2,5% da variação real da receita primária. Para o ano de 2026, o total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos de atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
A Medida Provisória estabelece ainda que as despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata especificamente do benefício. Essa flexibilização orçamentária permite que o governo tenha maior capacidade de honrar os compromissos com os pescadores, inclusive autorizando a quitação de parcelas pendentes de 2026, desde que os beneficiários atendam aos requisitos exigidos em lei. A medida reforça o compromisso com a proteção social e a sustentabilidade da atividade pesqueira no país.
Próximos passos e a tramitação no Senado Federal
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1323/25 segue agora para o Senado Federal, onde será submetida a nova análise e votação. O processo legislativo de uma MP exige celeridade, pois ela tem força de lei desde sua edição, mas precisa ser convertida em lei definitiva pelo Congresso Nacional em um prazo determinado para não perder a validade. No Senado, a proposta poderá ser debatida, emendada ou aprovada em sua íntegra, antes de ser enviada para sanção presidencial.
A tramitação no Senado será crucial para consolidar as novas regras e garantir a segurança jurídica do seguro-defeso. A expectativa é que os senadores avaliem os impactos da medida sobre a comunidade pesqueira e a eficácia das novas diretrizes no combate às fraudes, buscando um equilíbrio entre a fiscalização rigorosa e a garantia do direito dos trabalhadores. O resultado dessa votação definirá o futuro de um dos mais importantes programas de apoio aos pescadores artesanais do Brasil.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
