A Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) realizou uma fiscalização em um supermercado de Juazeirinho, no Seridó paraibano, nesta quarta-feira (15 de abril), revelando sérias irregularidades que colocam em risco a saúde e os direitos dos consumidores. A ação resultou na apreensão de centenas de produtos impróprios para consumo e na autuação do estabelecimento, reforçando a atuação do órgão na garantia da segurança alimentar e da transparência comercial.
A inspeção, que faz parte da rotina de fiscalização do MP-Procon, visa assegurar que os estabelecimentos comerciais operem dentro das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações específicas. As constatações em Juazeirinho acendem um alerta sobre a necessidade de vigilância constante por parte dos órgãos fiscalizadores e da própria população.
Produtos vencidos: risco à saúde e apreensão imediata
Durante a inspeção, os fiscais do MP-Procon identificaram um cenário preocupante: 360 embalagens de “produtos naturais” com o prazo de validade expirado. A situação é ainda mais grave ao considerar que muitos desses itens estavam datados do ano de 2025, indicando que a venda de produtos vencidos era uma prática contínua e que o estabelecimento não realizava o controle adequado de seu estoque. A comercialização de alimentos e outros produtos após a data de validade é uma violação direta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representa um perigo iminente à saúde pública, podendo causar intoxicações e outros problemas.
Os produtos vencidos, muitas vezes, perdem suas propriedades nutricionais, alteram sabor e textura, e podem desenvolver microrganismos patogênicos, tornando-se uma ameaça real para quem os consome. Diante da constatação, todos os itens irregulares foram imediatamente apreendidos e descartados, seguindo as rigorosas normas sanitárias e de proteção ao consumidor, garantindo que não chegassem às mesas dos paraibanos.
Falta de transparência: leitores de preço ausentes nas prateleiras
Além da questão dos produtos vencidos, a fiscalização apontou outra falha significativa que compromete a relação de consumo: a ausência de leitores ópticos de preços nas prateleiras do supermercado. Essa irregularidade não apenas contraria os princípios de transparência e publicidade estabelecidos pelo CDC, mas também desrespeita uma legislação estadual específica da Paraíba, que torna obrigatória a presença desses dispositivos em todos os corredores dos estabelecimentos comerciais.
A falta de acesso claro e imediato aos preços impede que os consumidores comparem valores e tomem decisões de compra informadas, gerando desvantagem e potencial para práticas abusivas. A clareza nas informações de preço é um direito fundamental do consumidor, essencial para a construção de uma relação de confiança entre o comércio e seus clientes. A impossibilidade de verificar o preço de um produto antes de chegar ao caixa pode levar a surpresas desagradáveis e dificultar o planejamento financeiro do consumidor.
O compromisso do MP-Procon com a defesa do consumidor
A atuação do MP-Procon em Juazeirinho é um exemplo do trabalho contínuo do Ministério Público da Paraíba na proteção dos direitos dos cidadãos. O promotor Osvaldo Lopes, diretor regional do órgão, enfatizou o compromisso da instituição com a fiscalização constante dos estabelecimentos comerciais. “O MP-Procon reafirma seu compromisso permanente com a proteção dos direitos do consumidor e com a fiscalização contínua dos estabelecimentos comerciais, visando garantir que todos operem dentro dos padrões legais e que a segurança alimentar seja respeitada”, declarou Lopes.
A declaração do promotor ressalta a importância de manter a vigilância para assegurar que as empresas cumpram suas obrigações legais e éticas. Essa postura proativa busca coibir práticas que lesam o consumidor e promover um ambiente de consumo mais seguro e justo em todo o estado, protegendo a população de práticas comerciais desleais e de riscos à saúde.
Prazos e desdobramentos legais para o supermercado autuado
Após a autuação, o supermercado em questão tem agora um prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa formal. Este procedimento está em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 126/2015, que rege as ações e os trâmites administrativos do Procon. A defesa permitirá que o estabelecimento apresente seus argumentos e justificativas para as irregularidades encontradas, buscando contestar ou mitigar as sanções.
Dependendo do resultado da análise da defesa, o supermercado poderá enfrentar sanções que variam desde multas financeiras até outras medidas administrativas, visando corrigir as falhas e evitar reincidências. A fiscalização serve como um alerta não apenas para o estabelecimento autuado, mas para todo o setor varejista sobre a necessidade de rigor no cumprimento das leis de proteção ao consumidor e a manutenção de padrões de qualidade e transparência. Para mais informações sobre as ações e diretrizes do órgão, acesse o site oficial do MP-Procon Paraíba.
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