O Congresso Nacional protagonizou um movimento significativo na última quinta-feira, 21 de março, ao derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão parlamentar abre caminho para que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes com a União, possam celebrar convênios e, consequentemente, receber recursos federais. Essa medida, que agora segue para promulgação, promete impactar diretamente a gestão e a capacidade de investimento de milhares de pequenas e médias cidades brasileiras.
inadimplentes: cenário e impactos
A votação no Congresso reverteu a posição do Executivo, que buscava manter a exigência de adimplência fiscal para a liberação de verbas. Com a derrubada dos vetos, os municípios beneficiados não precisarão mais comprovar regularidade fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização de transferências e a assinatura de convênios, além da doação de bens, materiais e insumos. A expectativa é que essa flexibilização alcance cerca de 3,1 mil municípios em todo o país, oferecendo um alívio financeiro e operacional para gestões locais que frequentemente enfrentam dificuldades orçamentárias.
A controvérsia em torno da adimplência fiscal
A justificativa do presidente Lula para os vetos estava ancorada em princípios de responsabilidade fiscal e na legislação vigente. O governo argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para transferências voluntárias é um pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101/2000. Essa lei, que estabelece normas de finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, tem seu amparo no Artigo 163 da Constituição Federal.
Segundo a visão do Executivo, a LDO, por ser uma lei ordinária de caráter temporário, não teria a prerrogativa de afastar a aplicabilidade de uma lei complementar como a LRF. Além disso, o governo federal ressaltou que as exceções à exigência de adimplência – já previstas para ações de educação, saúde, assistência social e emendas parlamentares – já contemplam as situações mais críticas. A dispensa de adimplência para receber transferências voluntárias, na leitura do governo, também violaria o Artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição, que proíbe o Poder Público de beneficiar devedores da Seguridade Social.
Impacto nos municípios e o cenário político
A decisão do Congresso de derrubar os vetos reflete uma pressão considerável das bancadas municipalistas, que há tempos pleiteiam maior flexibilidade para que pequenas cidades possam acessar recursos federais, independentemente de sua situação fiscal. Para os municípios inadimplentes, essa medida representa uma oportunidade de destravar projetos e investimentos essenciais, que estavam paralisados devido à falta de regularidade com a União. A liberação desses recursos pode impulsionar obras de infraestrutura, serviços públicos e programas sociais, beneficiando diretamente a população local.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos específicos para atender aos pequenos municípios. Essa negociação demonstra a complexidade das relações entre os poderes e a busca por um equilíbrio entre a rigidez fiscal e as demandas práticas dos entes federativos. No entanto, o governo defendia a manutenção do veto sobre o
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
