As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, passam a ser obrigadas a exibir alertas sobre os riscos de dependência e perda de dinheiro em suas campanhas publicitárias a partir de hoje, 17 de julho de 2026. A medida, implementada pelo Ministério da Fazenda, busca proteger os consumidores e coibir práticas abusivas no crescente mercado de apostas de quotas fixas, seguindo um modelo similar ao já adotado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
A nova regulamentação exige que as advertências, como “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento”, sejam claras, legíveis e ocupem no mínimo 10% das dimensões totais de cada anúncio. Esta iniciativa faz parte de uma estratégia federal mais ampla para intensificar a fiscalização e garantir maior transparência no setor.
Alertas obrigatórios e restrições na publicidade de apostas
A obrigatoriedade dos alertas complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a proibição de jogos para menores de 18 anos e a necessidade de indicar os riscos de dependência em todas as ações de marketing, incluindo as digitais. As novas diretrizes ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que incentivem as apostas como uma forma fácil de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas para influenciar o público.
Publicadas em 10 de julho de 2026, as normas estão detalhadas em duas portarias. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, enfatiza a obrigatoriedade dos alertas como um direito do cidadão, visando conscientizar sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico. Já a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 estende a aplicação das regras não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam ou veiculem ações de marketing relacionadas às apostas.
A Portaria nº 73 também proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, bem como a veiculação de estratégias, prognósticos ou análises sobre eventos esportivos que possam induzir ou influenciar a realização de apostas. A exibição de apostas premiadas em moeda corrente também está vetada, buscando evitar a falsa percepção de ganhos fáceis e garantidos.
Responsabilidade de influenciadores e plataformas
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alertou que a responsabilidade pelo cumprimento das novas normas se estende a influenciadores e empresas de comunicação que veiculam os anúncios. Segundo ela, não apenas as casas de apostas, mas todos os veículos que publicarem propagandas de bets são obrigados a seguir as regras, sujeitando-se a responsabilização em caso de descumprimento.
Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, Machado lembrou que autoridades públicas já vinham agindo para responsabilizar influenciadores. Como exemplo, citou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de “coautoria” em “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.
Para a advogada, as novas medidas visam proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos envolvidos nas apostas. Ela destacou a importância de regular as propagandas para que não se assemelhem a opiniões pessoais, especialmente considerando o grande poder de influência de figuras públicas. Machado ressaltou que, embora as empresas possam argumentar sobre a responsabilidade individual dos apostadores, a Justiça avaliará a conformidade das operações e da programação dos jogos.
Impacto psicológico e proteção ao consumidor
O Dr. Ahmed El Khatib, doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), classificou as novas regras como um avanço necessário e positivo. Especialista em psicologia econômica, El Khatib explicou que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão crucial, capaz de ajudar a conter a impulsividade que frequentemente guia os apostadores.
Ele destacou que as decisões de apostar nem sempre são totalmente racionais, sendo muitas vezes influenciadas por emoções, impulsividade e um excesso de confiança. Nesse contexto, um alerta claro pode proporcionar um breve momento para o apostador reconsiderar antes de efetivar a aposta. A ciência já comprovou que jogos e apostas podem levar à dependência, endividamento, conflitos familiares e sérios impactos na saúde mental de parte da população.
El Khatib enfatizou que, embora os avisos por si só não resolvam o problema, eles são parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor, ao lado de restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular apostas. Ele reforçou a importância de desmistificar a ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou um investimento, e que os apostadores devem encarar a atividade apenas como entretenimento, cientes da possibilidade concreta de perder dinheiro. É fundamental que compreendam não apenas os riscos financeiros, mas também os mecanismos psicológicos empregados para mantê-los jogando, alimentando a falsa expectativa de uma grande vitória.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
