Condições especiais para quitação de dívidas
Contribuintes de Campina Grande já podem renegociar suas dívidas com a Prefeitura Municipal através do Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a quitação de débitos, como IPTU e Procon, com descontos em juros e multas que podem chegar a 100%.
Descontos e prazos de pagamento
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o programa permite descontos de até 100% nos juros das multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até cinco vezes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 80%, e para pagamentos em até 60 meses, o desconto é de 40%.
Como aderir ao Refis 2026
Os interessados em aderir ao Refis 2026 devem se cadastrar através da plataforma 1Doc, disponível no site oficial da prefeitura. É necessário anexar documentos pessoais e comprovante de residência. Para pagamentos à vista, o atendimento é presencial na Sefin, onde o contribuinte pode retirar o boleto para quitação do débito.
Débitos contemplados pelo programa
O programa abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, além de débitos de ISSQN com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Tanto valores inscritos quanto não inscritos em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, podem ser incluídos no Refis 2026.
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