Senado aprova fundos especiais fora do teto de gastos
O Senado Federal aprovou projetos que autorizam a criação de fundos especiais para a Justiça Federal e o Ministério Público Federal (MPF), permitindo que determinadas despesas sejam realizadas fora do limite de gastos do arcabouço fiscal. A votação ocorreu simbolicamente na última semana, durante o primeiro período de esforço concentrado do Congresso em meio à campanha eleitoral.
Decisões do STF e impactos fiscais
A aprovação dos projetos seguiu decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que retiraram do teto de gastos certas despesas financiadas com receitas próprias do Judiciário e do Ministério Público. Entre essas receitas estão multas, emolumentos, taxas e recursos de fundos especiais, que agora têm maior liberdade para financiar investimentos.
O projeto referente ao MPF segue para sanção presidencial, enquanto o da Justiça Federal retorna à Câmara dos Deputados após alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Gomes.
Destinação dos recursos e fiscalização
Os recursos dos novos fundos serão direcionados principalmente para investimentos em tecnologia e infraestrutura, conforme o MPF. No caso da Justiça Federal, o objetivo é financiar a estrutura e o atendimento ao cidadão, com a possibilidade de ampliar unidades de atendimento em municípios sem sede de vara federal. A administração dos recursos será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Exclusão do cálculo fiscal e endividamento
A exclusão dessas despesas do cálculo do limite individualizado das despesas primárias não elimina os recursos das contas usadas para calcular a meta fiscal do governo central. Para 2026, a meta prevê um superávit de 0,25% do PIB, com uma margem que permite o cumprimento da meta mesmo com déficit zero.
A criação dos fundos ocorre em meio ao aumento das exceções às regras fiscais desde a aprovação do arcabouço em 2023, o que pode contribuir para o aumento do endividamento público.
Outros fundos e limitações
Além dos fundos para a Justiça Federal e o MPF, o Senado aprovou um fundo especial para a Defensoria Pública, que não permite gastos fora do limite do arcabouço. A equipe econômica do governo aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 impede a criação de novos fundos para políticas públicas, e o Executivo pode vetar os projetos.
Os fundos poderão receber dotações orçamentárias, doações, contribuições, multas e recursos de venda de bens, mas o uso para despesas com pessoal é proibido, evitando elevações salariais acima do teto constitucional.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: gazetadopovo.com.br
