O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos de compras para animais domésticos. A decisão foi tomada após análise de uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que questionou a medida.
Decisão Judicial e Justificativas
A lei, aprovada em 2024, determinava que 5% dos carrinhos de compras fossem adaptados para o transporte de animais como cães e gatos. No entanto, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, relator do caso, afirmou que o município não tem competência para exigir tal adaptação, pois envolve questões de segurança alimentar e sanitária.
Riscos à Saúde e Segurança Alimentar
O desembargador destacou que a presença de animais em supermercados não se restringe à comodidade dos consumidores, mas impacta diretamente a segurança dos locais onde alimentos são manipulados e vendidos. Órgãos de vigilância sanitária, como a Anvisa e a Agevisa, restringem a presença de animais, exceto cães-guia, devido aos riscos à saúde.
Implicações para Supermercados e Consumidores
A decisão do TJPB alivia os supermercados da obrigação de adaptar carrinhos, mas também levanta questões sobre a inclusão de animais em espaços públicos. A ASPB argumentou que a medida poderia gerar custos adicionais e complicações logísticas para os estabelecimentos.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
