Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estava prevista para esta quinta-feira (15), após passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Decisão e Motivos
A decisão de Alcolumbre visa evitar uma “discussão açodada” sobre a matéria e permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas apresentadas. A votação, que ganhou celeridade no Senado, foi adiada para evitar divergências, especialmente em relação a emendas polêmicas, como as que tratam da redução da maioridade penal.
Emendas Controversas
Dentre as emendas propostas, destaca-se a emenda 84, que propõe a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos em casos gerais e para 14 anos em crimes graves. Outra emenda, a 87, sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos. Ambas as propostas geram controvérsia entre os parlamentares e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Conteúdo da PEC
A PEC da Segurança, de autoria do Poder Executivo, busca endurecer penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O texto também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo uma atuação integrada das instituições de segurança.
Impactos e Novidades
Entre as inovações, a PEC prevê a criação de polícias municipais e o fortalecimento do financiamento da segurança pública através de fundos específicos. A proposta ainda estabelece medidas patrimoniais contra o crime e a proteção de denunciantes.
Financiamento da Segurança
A PEC determina que 50% dos recursos dos fundos de segurança sejam repassados a estados e municípios, além de destinar parte do superávit do Fundo Social para políticas de segurança. Essas medidas visam garantir a perenidade das ações policiais e a eficiência na execução penal.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
