O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários.
Reorganização das forças de segurança
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, propõe penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado. Esta proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.
Discussão sobre maioridade penal
Durante a votação, os senadores debateram emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou até 14 anos. No entanto, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu essas emendas, recomendando que fossem tratadas como propostas autônomas. A decisão de separá-las foi aprovada por 38 a 36 votos.
Alterações no Sistema de Segurança Pública
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A segurança pública passará a ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada das instituições envolvidas.
Punições mais severas para facções e milícias
A proposta inclui penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime. Também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Financiamento da segurança pública
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e municípios. Também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal sejam destinados aos fundos de segurança.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
