O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo.
Novas regras para forças policiais
A PEC prevê mudanças significativas na atuação das forças policiais, ampliando a cooperação entre União, estados e municípios. Entre as medidas, está a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras para o financiamento da segurança pública.
Impacto sobre facções criminosas e milícias
A proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada pessoa na estrutura dessas organizações. Medidas incluem cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
Expansão das atribuições da PRF
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo que a corporação atue também em ferrovias e hidrovias federais. A mudança visa aumentar a eficácia no combate ao crime organizado em diferentes meios de transporte.
Criação de polícias municipais
A proposta permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário. A criação dessas polícias deverá seguir critérios de formação e capacidade financeira, com controle externo do Ministério Público.
Financiamento da segurança pública
A PEC estabelece novas regras para ampliar os recursos destinados à segurança pública, incluindo a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Também prevê que 10% do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados à segurança.
Participação do governo federal
A proposta amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública, estabelecendo atuação integrada entre os governos federal, estaduais e municipais. A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização das políticas do sistema prisional brasileiro.
Discussão sobre maioridade penal
A PEC foi aprovada sem mudanças na maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Propostas para reduzir a idade de responsabilização penal foram desmembradas e passarão a tramitar separadamente.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
