O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram a criação de um projeto de lei para regulamentar a atividade comercial de ambulantes e quiosques na orla de João Pessoa, por meio de ofício enviado para a prefeitura da capital nesta terça-feira (3).
A Rede Paraíba entrou em contato com o procurador do município, Bruno Nóbrega, que disse que vai se reunir com o prefeito da capital na quarta-feira (4) para tratar da recomendação dos órgãos.
De acordo com os órgãos, existe um “vácuo legislativo” atualmente no que diz respeito a atuação de ambulantes, quiosques, trailers e barracas na região da orla da capital. Os órgãos apontam que a ausência de normas “tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, gerando impactos negativos à mobilidade, à segurança, à higiene, à paisagem urbana e ao direito de livre fruição das praias”.
O ofício enviado para o prefeito Cícero Lucena, relembra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a prefeitura e ambos os ministérios como “medidas iniciais” de organização do comércio ambulante.
Os órgãos disseram que entendem, por meio das Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal, que é atribuição ao município a iniciativa legislativa do Poder Executivo e que o MP “só atua para suprir omissão em políticas públicas”.
A prefeitura de João Pessoa tem o prazo de 60 dias para informar as providências adotadas sobre a propositura de um projeto de lei para ordenar a questão comercial na orla.
MPF e MPPB sugerem diretrizes mínimas para PL
Ambos os órgãos também sugeriram, dentro do âmbito da recomendação, algumas medidas que podem estar inclusas em um eventual projeto de lei (PL). Veja abaixo:
Concessão de autorizações precárias e pessoais aos ambulantes;
Definição de número máximo de comerciantes por trecho da praia;
Estabelecimento de critérios objetivos e transparentes de seleção;
Padronização de vestuário e equipamentos utilizados;
Regras claras de higiene, conduta e proteção ao consumidor;
Criação de mecanismos eficazes de fiscalização e sanção.
MPF e MPPB entendem que esse tipo de política “contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas”.
