A categoria dos caminhoneiros anunciou o descarte de uma nova paralisação nacional, após a publicação da Medida Provisória 1.343/2026 e das Resoluções 6.078/2026 e 6.077/2026 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). As novas normativas estabelecem regras e instrumentos claros para assegurar o pagamento do piso mínimo do valor do frete, uma demanda antiga do setor que busca melhores condições de trabalho e remuneração justa.
A decisão de suspender a mobilização, que havia sido cogitada em reunião da categoria em Santos (SP) em meados de março, reflete a resposta do governo às reivindicações. As medidas visam fortalecer a legislação existente e garantir a dignidade dos profissionais que são essenciais para a movimentação da economia brasileira.
Caminhoneiros e as novas regras para o piso mínimo do frete
As recentes publicações normativas detalham como o piso mínimo do frete será aplicado e fiscalizado. A Resolução 6.077, em particular, estabelece um sistema de sanções progressivas para empresas e contratantes que não cumprirem a lei do piso mínimo do transporte rodoviário de carga. Isso significa que haverá consequências claras para quem desrespeitar os valores estabelecidos, buscando coibir práticas abusivas no mercado.
Complementarmente, a Resolução 6.078 introduz um mecanismo crucial: a impossibilidade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) caso o frete contratado esteja abaixo do piso. Sem esse registro fundamental, o transporte é considerado ilegal e não pode circular pelas estradas do país. Essa medida confere um poder de fiscalização preventivo e imediato, garantindo que apenas operações em conformidade com a lei sejam realizadas.
A Medida Provisória 1.343, que operacionaliza essas resoluções, já está em vigor enquanto aguarda tramitação e votação no Congresso Nacional. Com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, a MP tem um prazo para ser analisada por deputados e senadores, caducando na segunda metade de julho se não for convertida em lei. A expectativa é que o diálogo e a mobilização política garantam a permanência dessas importantes regulamentações.
Critérios e ajustes do valor do frete
O cálculo do valor mínimo a ser pago pelo transporte, carga e descarga é complexo e leva em consideração diversas variáveis para garantir a justiça e a adequação aos diferentes tipos de operações. Entre os fatores que influenciam o piso estão o tamanho do caminhão, determinado pelo número de eixos; o volume da carga transportada; o tipo de material, como granel sólido ou líquido; a necessidade de controle de temperatura, para cargas frigorificadas ou aquecidas; e o tipo de acondicionamento, como o uso de contêineres.
Além disso, o governo assegurou que os valores do piso mínimo serão ajustados automaticamente sempre que houver uma variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, conforme previsto na legislação vigente. Essa garantia é fundamental para a categoria, pois o custo do combustível representa uma parcela significativa dos gastos operacionais dos caminhoneiros, protegendo-os contra flutuações que poderiam erodir sua margem de lucro.
Fiscalização intensificada e combate a irregularidades
A ANTT tem desempenhado um papel central na implementação e fiscalização das novas regras. O diretor-geral da agência, Guilherme Theo Sampaio, destacou que a MP e as resoluções incrementaram significativamente a capacidade de fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A ANTT, inclusive, aumentou em vinte vezes, ou seja, 2.000%, o número de operações nas estradas.
Essa intensificação da fiscalização não apenas atende às demandas dos caminhoneiros, mas também permite rastrear outras irregularidades, como sonegação de tributos e lavagem de capital de origem criminosa. Sampaio enfatizou que, ao seguir o fluxo do dinheiro e da carga, é possível descobrir o descumprimento da tabela de fretes e outras atividades ilícitas, promovendo uma maior inteligência e efetividade nas ações de controle.
Diálogo contínuo e compromisso governamental
A importância da categoria para o país foi ressaltada pelo ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que participou de reunião em Brasília com representantes dos caminhoneiros e da ANTT. Boulos afirmou que os caminhoneiros
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
