O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a aprovação de um Projeto de Lei (PL) para a redução da jornada semanal de trabalho é fundamental para o país. Segundo ele, a medida é crucial não apenas para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também para blindar a legislação contra futuras tentativas de políticos de aumentar a carga horária, citando como exemplo a recente reforma trabalhista na Argentina.
Marinho esclareceu que a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o mesmo tema, atualmente em debate no Congresso, não compete com o PL enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (14). A proposta governamental, que tramita com urgência constitucional, busca acelerar o processo de aprovação de uma nova jornada de trabalho no Brasil.
A urgência do Projeto de Lei do governo
O governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa pôr fim à escala de 6 dias trabalhados para 1 de descanso (6×1), propondo uma redução da jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais, sem qualquer diminuição salarial. A urgência constitucional solicitada para o PL implica que a matéria deve ser votada em até 45 dias na Câmara dos Deputados e, posteriormente, em mais 45 dias no Senado Federal.
Para o ministro Luiz Marinho, a celeridade do PL é estratégica. Ele explicou que, embora as PECs ofereçam uma blindagem constitucional mais robusta, seu rito de tramitação é naturalmente mais demorado. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, detalhou o ministro.
A referência à Argentina não é aleatória. Em fevereiro de 2026, o governo do presidente Javier Milei promoveu uma reforma trabalhista que permitiu a ampliação da jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas, um cenário que o governo brasileiro busca evitar para seus trabalhadores.
O debate sobre as Propostas de Emenda à Constituição
Enquanto o PL avança, as Propostas de Emenda à Constituição continuam seu curso. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou textos apresentados pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Marinho ressaltou a importância das PECs para garantir que a redução da jornada seja um direito constitucionalmente assegurado.
“Para cima não pode. O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é importante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de trabalho”, esclareceu o ministro. A PEC 8/2025, de autoria da deputada Érika Hilton, propõe a escala 4×3 (4 dias de trabalho e 3 de descanso), limitando a jornada a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Essa proposta prevê a entrada em vigor da nova jornada 360 dias após sua publicação.
Já a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, também busca reduzir a jornada para 8 horas diárias e 36 horas semanais, com faculdade de compensação de horários e redução mediante acordo ou convenção coletiva. No entanto, esta matéria não detalha a escala de dias de trabalho e estabelece um prazo de 10 anos para a entrada em vigor da nova jornada após sua publicação.
Impactos da redução da jornada na vida e economia
O governo defende que a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, trará benefícios significativos para a população, promovendo mais qualidade de vida, tempo para lazer, educação e convívio familiar. O ministro Luiz Marinho destacou que a escala 6×1 é particularmente prejudicial, especialmente para as mulheres, que frequentemente acumulam a maior parte das responsabilidades domésticas e familiares.
Além dos ganhos sociais, Marinho argumenta que a medida pode impulsionar a economia brasileira através do aumento da produtividade. “O ambiente de trabalho saudável ajuda a eliminar absenteísmo, ajuda a melhorar a concentração do trabalhador, o foco no trabalho. Um ambiente de trabalho com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental”, explicou. Ele citou exemplos de empresas que já adotaram jornadas reduzidas e observaram melhorias no desempenho e bem-estar dos funcionários.
“A economia brasileira está precisando de produtividade. Tem a lógica de pensar a natureza do que está acontecendo no mercado de trabalho, muito adoecimento, muitos acidentes e baixa produtividade. Então, isso aqui ajuda a pensar a economia, não é meramente benefício aos trabalhadores”, complementou o ministro, reforçando a visão de que a medida é um investimento no capital humano e na eficiência produtiva.
O cenário atual e as propostas em análise
Atualmente, a Constituição Federal estabelece uma carga horária máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com a proposta do governo, a escala 6×1, que permite até 8 horas diárias, seria substituída pela 5×2, mantendo as mesmas 8 horas de trabalho por dia, mas com dois dias de descanso. Marinho também mencionou a possibilidade de uma escala 4×3, com 10 horas diárias de trabalho, mas essa seria uma opção a ser negociada coletivamente entre funcionários e empregadores.
Questões como regras de transição e o tempo de implementação para as empresas serão pontos cruciais de negociação no Congresso Nacional. “Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a aplicação imediata”, ressaltou o ministro, indicando a determinação em ver a proposta avançar rapidamente.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
