Em uma decisão que repercute amplamente no cenário ambiental fluminense, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, anunciou nesta terça-feira (14) a revogação de um decreto que alterava significativamente as regras de proteção ambiental em importantes áreas do litoral do estado. A medida, que vinha sendo alvo de intensos questionamentos na Justiça e de fortes críticas por parte de especialistas e parlamentares, restabelece integralmente a legislação ambiental anterior, garantindo a manutenção dos planos de manejo que estavam em vigor.
A ação de Couto, que também preside o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, põe fim a uma controvérsia que se arrastava desde março, quando o decreto original foi editado pelo então governador Cláudio Castro (PL). A norma de Castro havia gerado preocupação por, segundo críticos, abrir precedentes para a flexibilização da proteção em regiões de alta sensibilidade ecológica e valor imobiliário, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) costeiras.
A revogação e o restabelecimento da proteção ambiental
A decisão de Ricardo Couto de revogar o decreto foi proferida sem aguardar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitava no Tribunal de Justiça do Rio. Essa agilidade demonstra a urgência e a relevância do tema para a administração estadual e para a sociedade civil. Com a revogação, os planos de manejo das cinco unidades de conservação afetadas voltam a ter plena validade, assegurando as diretrizes de uso e ocupação do solo que visam à preservação.
As áreas diretamente impactadas pelo decreto de março incluíam as APAs do Pau-Brasil, abrangendo os municípios de Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, que se estende por Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá. Estas regiões são cruciais para a biodiversidade local e para o equilíbrio ecológico do litoral fluminense, além de serem destinos turísticos de grande apelo.
O decreto controverso de Cláudio Castro e suas implicações
O decreto editado em março pelo ex-governador Cláudio Castro havia revogado os planos de manejo dessas cinco unidades de conservação. Os planos de manejo são documentos técnicos essenciais que estabelecem as normas para o uso e a ocupação das áreas protegidas, definindo limites para construções, atividades econômicas e formas de preservação ambiental. Eles são a base para a gestão sustentável desses territórios.
O ponto mais criticado da norma era a permissão para que os novos planos de manejo tivessem um grau de proteção inferior ao existente, desde que houvesse aprovação por lei da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Essa condição foi vista por muitos como uma porta aberta para o retrocesso ambiental, facilitando a pressão imobiliária e o avanço de empreendimentos em áreas que deveriam ser rigorosamente protegidas. A possibilidade de flexibilização gerou um alerta entre ambientalistas e defensores do patrimônio natural do estado.
Ações judiciais e a voz dos especialistas em defesa do litoral
A reação ao decreto não demorou a surgir. A deputada estadual Marina do MST (PT) foi uma das primeiras a agir, apresentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Tribunal de Justiça do Rio. Em sua argumentação, a parlamentar apontou violação ao princípio da reserva legal e ao dever constitucional de preservação ambiental, além de um possível e perigoso retrocesso na proteção dessas áreas. A ação sublinhava a importância de manter a integridade das unidades de conservação.
Enquanto o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) defendia que a medida se tratava apenas de uma “atualização metodológica” para adequar planos antigos a normas mais recentes, sem retirar proteção ambiental, a visão de especialistas em direito ambiental e de outros parlamentares era diametralmente oposta. Eles alertavam para o risco iminente de flexibilização das regras e o consequente aumento da pressão imobiliária sobre áreas sensíveis do litoral fluminense. A história dessas regiões é marcada por conflitos entre a necessidade de preservação e a expansão urbana desordenada, tornando a discussão ainda mais relevante.
O embate entre desenvolvimento e preservação no Rio
A controvérsia em torno do decreto de março e sua subsequente revogação por Ricardo Couto reflete um embate constante no estado do Rio de Janeiro: o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a imperativa preservação ambiental. As unidades de conservação atingidas estão localizadas em regiões de alto valor econômico e turístico, o que naturalmente atrai interesses de expansão urbana e empreendimentos imobiliários.
O Ministério Público também estava atento à situação, analisando o decreto no âmbito de ações relacionadas ao licenciamento ambiental. Um empreendimento previsto para a APA de Maricá, por exemplo, estava sob escrutínio, assim como procedimentos em curso envolvendo a APA de Tamoios, conforme já havia informado a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva em Angra dos Reis. A revogação do decreto, portanto, não apenas restaura a proteção legal, mas também alinha a postura do governo em exercício com as preocupações levantadas por órgãos de fiscalização e pela sociedade civil.
Este episódio ressalta a importância da vigilância contínua sobre as políticas ambientais e a necessidade de um diálogo transparente e baseado em evidências para garantir que o desenvolvimento não comprometa o futuro ecológico do estado. O PB em Rede continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa e de outras questões cruciais para o Rio de Janeiro, oferecendo informação relevante, atual e contextualizada para seus leitores.
