A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o futuro estratégico do Brasil ao aprovar, nesta quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), um marco legal que visa impulsionar a exploração e o beneficiamento de recursos minerais vitais para a transição energética global e o desenvolvimento tecnológico do país. Entre as principais medidas, destaca-se a criação de um fundo robusto, com potencial de alcançar R$ 5 bilhões, para garantir investimentos no setor.
A aprovação, que ocorreu em votação simbólica, reflete a urgência em posicionar o Brasil como um ator relevante na cadeia global de minerais essenciais. O projeto não apenas estabelece diretrizes para a identificação desses recursos, mas também prevê incentivos governamentais e prioridade no licenciamento ambiental para empreendimentos que se alinhem aos objetivos da política nacional.
Uma Nova Política para Minerais Estratégicos
O cerne da PNMCE reside na criação de um comitê ou conselho especializado, cuja principal atribuição será definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos para o país. Este órgão será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que já atua como assessoramento presidencial na formulação de políticas para o setor mineral.
Além de mapear e classificar esses recursos, o comitê terá um papel crucial na salvaguarda dos interesses nacionais. A proposta prevê que ele será responsável por analisar e homologar qualquer mudança de controle societário, seja direta ou indireta, de mineradoras que operam em áreas ricas em minerais críticos e estratégicos. Essa medida visa garantir que a exploração desses bens estratégicos esteja alinhada com os objetivos de desenvolvimento e soberania do Brasil.
Fundo Garantidor e Incentivos para o Setor
Um dos pilares do PL 2780/24 é a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem a capacidade de crescer até R$ 5 bilhões. Seu propósito é oferecer garantias e apoio a empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, considerados prioritários no âmbito da nova política.
A gestão e a definição de quais projetos serão beneficiados pelo Fgam ficarão a cargo do CMCE, assegurando que os recursos sejam direcionados para iniciativas que realmente impulsionem a cadeia produtiva e tecnológica nacional. A expectativa é que o fundo desburocratize e acelere investimentos em um setor de alto risco e capital intensivo, atraindo tanto capital nacional quanto estrangeiro sob as novas regras.
O Debate sobre Soberania e Minerais Críticos
A discussão em torno do projeto não esteve isenta de controvérsias, especialmente no que tange à soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais. O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, atrás apenas da China. No entanto, apenas 25% do território nacional foi explorado, indicando um potencial ainda maior.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a falta de mecanismos no projeto para assegurar o desenvolvimento do país, sugerindo a criação de uma empresa estatal para garantir a agregação de valor na exploração. Ela enfatizou a necessidade de regras claras sobre a participação do capital estrangeiro, argumentando que a lei deve delimitar até onde interesses externos podem intervir em uma área tão estratégica para o século XXI. A polêmica ganhou força com a recente compra da mineradora Serra Verde, a única mina de terras raras em operação no país, por uma empresa norte-americana, gerando questionamentos de parlamentares do Psol e críticas do ministro Márcio Elias Rosa.
Visão do Relator e Compromisso com o Desenvolvimento
Em resposta às críticas, o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que a proposta assegura a soberania nacional ao limitar a venda de minério bruto. O objetivo, segundo ele, é transformar o Brasil de mero exportador de matéria-prima em um polo de desenvolvimento tecnológico, agregando valor aos seus recursos minerais.
Jardim ressaltou que o projeto “consolida um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”. Ele também incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando o compromisso com a responsabilidade social e ambiental.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
