Decisão do TCE-PB e detalhes da multa
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou uma multa de R$ 1,5 mil a Edvaldo Neto, ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, devido a falhas em um contrato. A decisão foi unânime pela 2ª Câmara da Corte, sob a relatoria da conselheira Alanna Galdino, durante sessão realizada na última terça-feira (02).
Irregularidades no contrato e justificativas
As falhas apontadas referem-se à pesquisa de preços utilizada para a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, feita por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 15 mil anuais. O TCE-PB destacou que os parâmetros adotados pela Câmara basearam-se em contratos de outros estados, sem justificativa técnica adequada para a realidade do mercado paraibano.
Apesar das irregularidades, o Tribunal não encontrou evidências de sobrepreço ou má-fé, optando por aplicar uma sanção pecuniária e emitir recomendações para melhorar os procedimentos administrativos.
Transição de Edvaldo Neto para a Prefeitura
Edvaldo Neto deixou a presidência da Câmara em dezembro do ano passado para assumir interinamente a Prefeitura de Cabedelo após a cassação do ex-prefeito André Coutinho. Ele venceu a eleição suplementar em 12 de abril, mas foi afastado menos de 48 horas após o pleito devido à Operação Cítrico, da Polícia Federal. Embora diplomado, Neto permanece afastado por determinação judicial, com o vice eleito, Evilásio Cavalcanti, assumindo o cargo.
Outras recomendações e posicionamentos
A denúncia também abordou irregularidades no pagamento da Verba Indenizatória de Apoio ao Parlamentar (VIAP) e na criação da Retribuição por Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa (RAAL). A Câmara corrigiu parte das irregularidades, especialmente na atualização do Portal da Transparência. Não houve comprovação de dano ao erário.
O Tribunal recomendou a manutenção da atualização do Portal da Transparência e a inclusão de documentação mais completa nos processos relacionados à VIAP. A Câmara de Cabedelo afirmou que acompanhará os desdobramentos do processo, respeitando as decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
