Aprovação da PEC na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A decisão contou com 44 votos a favor e 18 contra. Agora, a proposta segue para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário.
Implicações da Mudança
Com a aprovação, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes como homicídio, estupro e latrocínio poderão ser julgados pela Justiça comum e cumprir penas de prisão. Atualmente, esses jovens estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Debate e Controvérsia
A votação ocorreu após o adiamento do debate por três vezes, devido à falta de consenso entre os congressistas, especialmente os de esquerda. Críticos argumentam que a redução da maioridade penal não resolverá a criminalidade juvenil e poderá aumentar a reincidência.
Outras Propostas em Discussão
Além da redução da maioridade penal, o texto da PEC também apoia outras medidas que ampliam a responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. A CCJ analisou exclusivamente a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito das mudanças.
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