O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, manifestou profunda preocupação com a possibilidade de os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Segundo o governo brasileiro, tal medida poderia acarretar consequências severas que transcenderiam a esfera da cooperação policial, atingindo diretamente a soberania nacional e, em um cenário extremo, até mesmo a possibilidade de uso de força militar dos EUA em território brasileiro.
A posição foi formalizada em resposta ao Requerimento de Informação (RIC) 1012/2026, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Parlamentares questionaram o governo brasileiro sobre seu posicionamento diante da iniciativa de Washington, que avalia enquadrar as facções criminosas brasileiras como grupos terroristas.
Soberania Brasileira em Risco por Classificação
O Itamaraty, em sua análise detalhada, admitiu que a eventual classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos representa um risco concreto à soberania brasileira. A pasta aponta que os desdobramentos potenciais vão muito além da esfera da cooperação policial e podem ter impactos significativos tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional.
A principal advertência contida no documento é a “possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”, um cenário que o governo brasileiro considera inaceitável e que violaria princípios fundamentais do direito internacional e da autonomia de um Estado soberano.
Implicações Econômicas e Jurídicas da Medida Unilateral
Além da preocupação com a soberania, o Itamaraty ressaltou que a designação unilateral das facções como terroristas pelos EUA poderia permitir às autoridades americanas a adoção de medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial. Tais ações poderiam ser direcionadas contra pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras, mesmo na ausência de vínculos diretos com os Estados Unidos.
A legislação antiterrorismo norte-americana, com seus conceitos amplos, poderia gerar repercussões significativas para cidadãos brasileiros nas esferas financeira, migratória e penal. O governo brasileiro avalia que a classificação não traria ganhos concretos para a cooperação bilateral no combate ao crime organizado, mas sim uma série de complicações e riscos.
Mecanismos Atuais e a Inadequação da Classificação
O governo brasileiro sustenta que os mecanismos de cooperação já existentes entre Brasil e Estados Unidos são plenamente capazes de permitir a troca de informações, a apreensão e devolução de ativos, e o combate à lavagem de dinheiro. Para o Itamaraty, não há necessidade de recorrer ao enquadramento das facções como grupos terroristas para fortalecer essa colaboração.
Órgãos de segurança pública, inteligência e justiça do Brasil participaram da análise do tema e concluíram que a classificação das facções como organizações terroristas é inadequada sob o ponto de vista jurídico. Além disso, a medida não acrescentaria benefícios à cooperação internacional, mas sim “riscos concretos à soberania nacional”, conforme o ofício.
Posicionamento Diplomático e Oposição Brasileira
O Itamaraty informou que, até o momento, não houve notas diplomáticas ou comunicações formais do governo dos Estados Unidos sobre o assunto. Isso ocorre porque a classificação de organizações terroristas é um ato unilateral da legislação americana e não depende da concordância do Brasil. No entanto, o ministério afirmou que o governo brasileiro “tem externado sua oposição” à iniciativa em diversos fóruns e contatos diplomáticos.
O governo brasileiro reconhece o caráter transnacional do crime organizado e defende o fortalecimento da cooperação internacional para enfrentá-lo. Contudo, a pasta enfatiza que o combate às facções exige atuação conjunta entre países e organismos internacionais sem que seja necessário recorrer ao enquadramento das organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas, preservando a autonomia e a soberania do país.
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Fonte: gazetadopovo.com.br
