Defensores públicos estão clamando por medidas mais severas na regulamentação da publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar, popularmente conhecidas como bets. A preocupação central reside no impacto direto dessas propagandas na população de baixa renda, resultando em casos crescentes de superendividamento e na necessidade urgente de acesso a serviços de saúde mental. O tema foi intensamente debatido nesta terça-feira (7) em uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal, evidenciando a urgência da questão.
A discussão no parlamento brasileiro sublinha a crescente visibilidade dessas plataformas e a maneira como sua publicidade massiva tem permeado o cotidiano dos cidadãos, levantando alertas sobre os riscos sociais e econômicos associados à falta de controle efetivo sobre essa indústria.
A Onipresença da Publicidade e Seus Riscos
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a ubiquidade dos anúncios. Segundo ela, a publicidade das apostas está presente em todos os canais: na televisão, em qualquer horário, sem distinção de público, nos campos de futebol, em placas publicitárias e, de forma ainda mais invasiva, nos celulares dos cidadãos.
Além da superexposição, a defensora expressou preocupação com o conteúdo das propagandas, que frequentemente disseminam ideias paradoxais. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou Luciana Peles da Cunha, ressaltando a natureza enganosa de tais mensagens.
Ela ainda salientou que os anúncios tentam incutir a ideia de que as bets são um “entretenimento inofensivo”. Contudo, a defensora é categórica: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”. Diante deste cenário, Luciana Peles da Cunha defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida desde o ano 2000. O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa essa visão, classificando a medida como “essencial”.
Impactos das Apostas Online na Saúde Mental e Serviços Públicos
Marcelo Dayrell Vivas acrescentou que o apelo massivo das apostas online tem provocado um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e, consequentemente, na necessidade de atendimento em saúde mental. Ele avalia que o Estado brasileiro ainda não está devidamente preparado para lidar com as demandas geradas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.
O defensor sugere a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e a disponibilização de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar a dependência em jogos. “Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, argumentou. A observação também se estende ao acolhimento e cuidado de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento causado pelo vício em jogos, bem como de suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou.
A Capilaridade do Hábito e o Cenário Econômico
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), identificou que o hábito de apostar em plataformas digitais está profundamente “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”. A economista espera que, em uma eventual adoção de medidas restritivas contra as apostas online e a publicidade de jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate.
Legalização, Regulamentação e Consequências Financeiras
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação detalhada, contudo, só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais para as empresas passaram a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025.
Os gastos dos brasileiros com as plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 foram estimados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em mais de R$ 30 bilhões por mês. Segundo a entidade, essas apostas comprometeram a disponibilidade de renda para o pagamento de dívidas e podem ter levado cerca de 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais. A inadimplência do consumidor atribuída às bets resultou em uma perda de R$ 143 bilhões para o comércio varejista, um montante equivalente ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
