A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres em todo o país, visando a defesa pessoal, está gerando debate entre especialistas. Embora a medida possa parecer um avanço na segurança feminina, a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, classifica a iniciativa como meramente paliativa e não uma política pública de segurança eficaz.
Para a promotora, a proposta, que segue para sanção presidencial, representa um “populismo penal” que pode gerar uma falsa sensação de segurança. Ela argumenta que o uso do spray de pimenta não é tão simples quanto parece e exige treinamento específico, levantando preocupações sobre as consequências práticas e os riscos envolvidos para as próprias usuárias.
Detalhes da Nova Legislação sobre o Spray de Pimenta
O projeto de lei permite que mulheres acima de 16 anos adquiram o spray de pimenta. No entanto, a compra livre é restrita a maiores de 18 anos, que deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de não possuir antecedentes criminais. Para as adolescentes entre 16 e 18 anos, a legislação ainda não detalha as condições específicas, mas a intenção é permitir o acesso sob certas salvaguardas.
As regras estabelecem que o volume máximo do frasco será de 50 ml. As lojas credenciadas terão a responsabilidade de registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O texto legal prevê que o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas, reforçando a necessidade de controle sobre o item.
Falsa Segurança e Riscos no Manuseio
A promotora Celeste Leite dos Santos enfatiza que a liberação do spray de pimenta cria uma ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas o manuseio do dispositivo é complexo. Ela alerta que, sem o devido treinamento, a usuária pode se tornar ainda mais vulnerável.
Entre os riscos apontados, Celeste exemplifica situações como o disparo contra o vento, que pode fazer o produto retornar e atingir a própria mulher. Outro perigo é a utilização a menos de um metro de distância, possibilitando que o agressor tome o spray da vítima. Além disso, o tipo de spray – seja em jato ou névoa – influencia diretamente a forma de uso, e em ambientes fechados, seu emprego é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros inocentes.
Consequências Legais e a Urgência do Treinamento
Um dos pontos mais críticos levantados pela promotora é o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser punida legalmente. Caso utilize o spray de pimenta de forma desproporcional ou atinja terceiros, a mulher pode estar sujeita a sanções administrativas, como o pagamento de multas que variam de um a dez salários mínimos. Adicionalmente, ela pode responder na esfera civil por danos causados ou, em casos mais graves, na esfera criminal por lesão corporal ou resposta desproporcional.
Diante desses riscos, Celeste Leite dos Santos defende que, além dos documentos exigidos para a compra, a mulher deveria apresentar obrigatoriamente um certificado de realização de treinamento técnico específico para o manuseio do spray. Ela critica a falta de definição, por parte do governo, de quem será responsável por ministrar esse treinamento, o que considera uma lacuna grave na implementação da lei.
Alternativas de Defesa e a Falha dos Poderes
Embora reconheça que o spray pode ser uma ferramenta de legítima defesa em situações extremas, como em locais ermos onde há clara intenção de estupro ou roubo, a promotora destaca a existência de outras formas de defesa pessoal, inclusive preventivas. Manter uma postura segura, observar o entorno antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes coletivos são exemplos de atitudes que demonstram atenção e podem inibir agressores.
A promotora conclui sua análise com uma crítica contundente aos Três Poderes, afirmando que eles têm falhado em atender às demandas de segurança das mulheres. O Legislativo, segundo ela, não avança em garantir a igualdade; o Judiciário, muitas vezes, não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo falha ao não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção. Acompanhe mais detalhes sobre esta discussão na Agência Brasil.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
