MP exige correção de falhas em prevenção a incêndios em presídios
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública para que o Estado corrija irregularidades na prevenção de incêndios em 65 unidades prisionais. A ação, apresentada pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros, requer que o Estado apresente um inventário preliminar das unidades e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Detalhes da ação judicial
A ação foi ajuizada na última sexta-feira (9) e solicita que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) se manifeste no prazo legal de 72 horas. O plano deve estabelecer um cronograma para submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba até 31 de dezembro de 2027. Além disso, os certificados de aprovação devem ser obtidos em até 36 meses após a homologação.
Medidas emergenciais e penalidades
O MPPB também pede medidas emergenciais para resolver situações de risco iminente à vida. A ação requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com foco em projetos de segurança no sistema prisional.
Contexto e antecedentes
A ação é resultado de um inquérito civil que revelou que a maioria dos estabelecimentos prisionais administrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-PB) opera sem projetos de prevenção e combate a incêndio aprovados. As investigações apontaram um cenário de risco à vida de detentos, policiais penais, servidores e visitantes.
Infraestrutura precária
Relatórios técnicos indicaram a presença de equipamentos de combate a incêndio vencidos ou ausentes, sistemas elétricos precários e falta de planos de evacuação e brigadas. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ainda não se manifestou sobre o caso.
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