Davi Alcolumbre, presidente do Senado, agendou para a próxima terça-feira, 3 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, visa endurecer penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo para combater o crime no Brasil.
Endurecimento Penal e Cooperação Federativa
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A segurança passaria a ser exercida em regime de cooperação federativa, através de uma atuação integrada e descentralizada das instituições envolvidas.
Medidas Contra Facções e Milícias
Entre as medidas, a PEC endurece penas para líderes de facções e milícias, restringindo ou vedando a progressão de regime, como do aberto para o semiaberto. Esses líderes deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra produtos do crime e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Criação de Polícias Municipais
A PEC introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, para realizar policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança.
Financiamento da Segurança Pública
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
