Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10), com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Tramitação e próximos passos
A aprovação na CCJ é o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial. Após essa etapa, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Debate acirrado e opiniões divergentes
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida como juridicamente viável, afirmando que não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal. No entanto, a conclusão foi contestada por deputados contrários, que argumentam que os direitos da infância e juventude são inalteráveis sem uma nova constituinte.
Deputados como Tadeu Veneri (PT-PR) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticaram a proposta, classificando-a como populista e ineficaz para resolver problemas de segurança pública. Bonfim destacou que apenas 0,5% dos crimes cometidos por adolescentes são considerados gravíssimos.
Defesa da proposta e argumentos a favor
Defensores da PEC, como o deputado Mendonça Filho, sugerem que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele reconhece que a redução da maioridade penal não resolverá a violência, mas acredita que contribuirá para o combate ao crime organizado.
Controvérsias e preocupações futuras
Críticos alertam para o risco de que criminosos passem a aliciar jovens ainda mais novos. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) expressou preocupação de que a redução da maioridade penal possa levar a debates futuros sobre diminuir ainda mais a idade penal.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
