CNJ elimina aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes envolvidos em infrações graves. A medida também prevê a perda de cargo como penalidade disciplinar mais severa.
Nova resolução disciplinar
Com a nova resolução, juízes condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) poderão ser colocados em disponibilidade para a perda do cargo. No entanto, a exoneração definitiva só poderá ser determinada por decisão judicial.
Decisão do STF
A decisão do CNJ segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o fim da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como punição máxima. O STF condicionou a perda de cargo, sem vencimentos, à abertura de uma ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Impacto da medida
Durante a votação, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que a medida representa uma mudança significativa na abordagem das infrações cometidas por magistrados. Em 20 anos, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória pelo conselho.
Histórico do CNJ
O CNJ, criado em 2005, é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Historicamente, aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que previa penas como advertência, censura, remoção compulsória, e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
