O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que estabelece a prorrogação do prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito. A medida, que agora segue para a sanção da Presidência da República, estende até o ano de 2030 a possibilidade de financiamento para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, instituições cruciais para o sistema de saúde brasileiro.
Além dos hospitais filantrópicos e Santas Casas, a linha de crédito também beneficiará instituições sem fins lucrativos que se dedicam ao atendimento de pessoas com deficiência e que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa garantir a continuidade e aprimoramento dos serviços prestados por essas entidades, muitas das quais enfrentam desafios financeiros significativos.
Impacto e alcance da medida
A prorrogação do prazo para o acesso ao crédito do FGTS representa um alívio financeiro substancial para o setor da saúde filantrópica. Anteriormente, a lei do FGTS permitia operações com juros reduzidos até 2022, um benefício instituído por uma medida provisória de 2018 que se tornou lei federal no ano seguinte. A renovação dessa possibilidade é vista como essencial para a sustentabilidade dessas instituições.
Durante o período em que a linha de crédito esteve em vigor, o fundo de garantia viabilizou empréstimos que totalizaram aproximadamente R$ 3 bilhões. Esses recursos foram distribuídos entre 140 entidades hospitalares filantrópicas, por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas para a reestruturação financeira. A nova prorrogação busca replicar e expandir esses resultados positivos.
Benefícios financeiros e sociais
Um dos principais objetivos da prorrogação é permitir a reestruturação de dívidas das entidades beneficiadas. A medida prevê uma diminuição significativa dos encargos financeiros, que podem cair de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano. Essa redução nos custos de endividamento é vital para a saúde financeira de hospitais e Santas Casas, permitindo que direcionem mais recursos para o atendimento direto à população.
A importância social dessas instituições é inegável, especialmente em municípios onde representam a principal ou até mesmo a única estrutura hospitalar disponível. O acesso a linhas de crédito com condições favoráveis é fundamental para que possam manter suas portas abertas e continuar oferecendo serviços essenciais, desde atendimentos de urgência até tratamentos de alta complexidade.
Tramitação legislativa e justificativa
O Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e propõe alterações na Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. Antes de ser aprovado no Senado, o texto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados na semana passada, demonstrando um consenso entre as duas casas legislativas sobre a urgência e a relevância da matéria.
O relator da proposta no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou o papel estratégico das Santas Casas e hospitais filantrópicos no sistema de saúde. Ele destacou que muitas dessas instituições enfrentam um quadro de elevado endividamento e dificuldades financeiras, o que coloca em risco a continuidade de serviços vitais para milhões de brasileiros. A aprovação do PL é vista como uma medida preventiva para evitar o agravamento dessa situação.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
