A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quinta-feira, 2 de maio, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231 de 2019. A medida visa estabelecer novos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil, além de incrementar em um ponto percentual (p.p.) os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A iniciativa, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca promover o desenvolvimento regional e reduzir as disparidades socioeconômicas, permitindo que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros mais baixos para impulsionar projetos produtivos e de infraestrutura essenciais. A proposta agora segue para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, será analisada pelo Senado Federal.
Aprovação e o Alcance da Proposta
A aprovação da PEC 231 de 2019 na Comissão Especial representa um avanço crucial no debate sobre a distribuição de recursos e o fomento ao desenvolvimento em todas as macrorregiões do país. O texto aprovado detalha a criação de mecanismos financeiros que, segundo o relator, são fundamentais para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional mais equitativa.
Os fundos constitucionais propostos para o Sul e o Sudeste têm como objetivo principal oferecer suporte financeiro para iniciativas que gerem emprego, renda e melhorem a qualidade de vida da população. Isso inclui desde investimentos em agricultura e indústria até a modernização de infraestruturas urbanas e rurais, com a vantagem de condições de crédito mais acessíveis.
Fundos Constitucionais e Equidade Regional
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a existência de fundos regionais para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com a finalidade de mitigar as desigualdades históricas. A PEC aprovada estende essa lógica para o Sul e o Sudeste, reconhecendo que, apesar de seus indicadores econômicos mais robustos, essas regiões também enfrentam desafios significativos.
A proposta estabelece que 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) será destinado ao Fundo da região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses tributos será alocado para o Fundo da região Sudeste, com a aplicação dividida em 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim enfatizou que a criação desses fundos não implica em desvio de recursos de outras regiões, mas sim na alocação de verbas adicionais. Ele argumentou que as desigualdades no Brasil não se limitam a fronteiras macrorregionais, citando bolsões de pobreza em áreas do Sudeste como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, e periferias metropolitanas, onde o acesso a crédito e infraestrutura é precário.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios
Além da criação dos fundos regionais, a PEC também prevê a ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta adiciona um ponto percentual da arrecadação de IR, IPI e IS ao FPM, com o repasse extra ocorrendo anualmente no mês de março. Essa medida é vista como um fortalecimento direto para as finanças municipais.
O relator destacou que os municípios, especialmente os de pequeno porte, são altamente dependentes desses repasses federais e representam a esfera federativa que mais diretamente lida com o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM, portanto, beneficia cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização geográfica.
Impacto Financeiro e Perspectivas Futuras
As estimativas do relator Arnaldo Jardim apontam para um impacto financeiro substancial com a implementação da PEC. A criação dos dois novos fundos e o aumento dos repasses ao FPM totalizariam cerca de R$ 49,67 bilhões em dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028.
Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta. A tramitação da PEC é acompanhada de perto por gestores públicos e setores produtivos, que veem na medida uma oportunidade de reequilibrar o desenvolvimento nacional e oferecer novas ferramentas de financiamento para regiões que, apesar de sua importância econômica, ainda enfrentam desafios estruturais. Para mais informações, consulte a Agência Brasil.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
