A pouco mais de um ano para o início do Mundial feminino de 2027 no Brasil, o primeiro na América do Sul, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a história do esporte nacional. Na noite de terça-feira (29), foi aprovado por maioria o Projeto de Lei (PL) que estabelece a Lei Geral da Copa Feminina da Fifa 2027. A medida não apenas regulamenta os direitos e deveres da União e da Fifa para a realização do evento, mas também promove um reconhecimento inédito e aguardado de atletas pioneiras da modalidade no país.
A proposta, originada do Ministério do Esporte, autoriza o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil a cada uma das cerca de 30 ex-jogadoras que participaram do Torneio Experimental da Fifa em 1988 e competiram na primeira Copa Feminina em 1991, realizada na China. Este gesto é visto como uma reparação histórica, valorizando as mulheres que, contra todas as adversidades, abriram caminho para o futebol feminino no Brasil.
Reconhecimento e Reparação Histórica pela Lei da Copa Feminina
O prêmio de R$ 500 mil destinado às atletas pioneiras representa mais do que um valor financeiro; é um símbolo de justiça e memória. O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, ressaltou a importância da iniciativa, comparando-a à Lei Geral da Copa Masculina de 2014, que contemplou ex-jogadores campeões mundiais. “Se em 2014 o Brasil reconheceu 51 campeões que levaram o Brasil ao topo do futebol mundial, agora damos um passo além ao valorizar quem ajudou a construir esse caminho mesmo sem visibilidade, apoio ou reconhecimento”, afirmou o ministro.
Ele enfatizou que o prêmio às pioneiras é um “gesto de justiça histórica e de compromisso com a igualdade”, reafirmando que o esporte brasileiro se constrói com “memória, inclusão e respeito às mulheres que abriram portas para as novas gerações”. Em caso de falecimento de alguma das ex-atletas, o valor da premiação será destinado aos seus herdeiros legais, garantindo que o reconhecimento alcance suas famílias.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), relatora do projeto, destacou o caráter reparatório da medida. Por quase quatro décadas, entre 1941 (governo Getúlio Vargas) e 1979 (Ernesto Geisel), a prática do futebol por meninas e mulheres foi proibida por lei no Brasil. “Se foi o Estado, em tempos de ditaduras, que proibiu o esporte por tanto tempo e gerou as dificuldades que vemos agora, nada mais justo do que promover, na democracia, as medidas de reparação”, defendeu a parlamentar. Essa proibição impôs desafios imensos às atletas da época, que persistiram no esporte apesar da falta de apoio e reconhecimento oficial.
Regulamentação e Aspectos Comerciais do Mundial 2027
Além do reconhecimento às pioneiras, a Lei Geral da Copa Feminina abrange uma série de regulamentações cruciais para a organização do Mundial de 2027. O texto disciplina a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, estabelecendo que a FIFA deverá disponibilizar material editado dos principais momentos das partidas em até seis horas após os eventos, facilitando a cobertura jornalística e o acesso do público.
Um dos pontos que gerou debate foi a permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais da competição, conforme as normas sanitárias vigentes. A lei também autoriza a propaganda de bebidas alcoólicas durante as transmissões e eventos oficiais da Copa, mesmo fora do horário restrito previsto na legislação brasileira atual. Essa permissão se estende a plataformas digitais, alinhando-se a um entendimento já consolidado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O projeto garante, ainda, segurança jurídica para a realização do torneio, ao estabelecer regras claras sobre o comércio nos locais dos jogos, a proteção de marcas, patentes e o acesso a imagens, protegendo os direitos comerciais da FIFA e de seus parceiros.
Legado Social e Impactos Educacionais da Copa no Brasil
A deputada Gleisi Hoffmann também salientou que o Mundial Feminino de 2027 representa uma oportunidade estratégica para ir além do esporte, ampliando a visibilidade do futebol feminino, fortalecendo a formação de novas atletas e consolidando políticas públicas voltadas ao esporte no país. A realização do evento no Brasil pode impulsionar o desenvolvimento da modalidade em diversas frentes, desde a base até o alto rendimento.
A proposta da Lei Geral da Copa Feminina permite a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira, e estados, municípios e o Distrito Federal poderão instituir feriados e pontos facultativos em seus territórios. No âmbito educacional, os calendários escolares deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, visando incentivar a participação e o engajamento da população, especialmente de crianças e jovens, com o evento.
Direitos de Transmissão e Propriedade Intelectual
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados fixa as regras de exclusividade para a Fifa e seus parceiros comerciais no que diz respeito a imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais relacionadas à competição. Essa medida visa proteger os investimentos dos detentores de direitos e garantir a integridade comercial do evento.
Por outro lado, o projeto também garante ao governo brasileiro o uso dos próprios símbolos em campanhas institucionais que não visem exploração comercial, permitindo a promoção do país e do evento. Para as emissoras não detentoras dos direitos de transmissão, o texto regulamenta condições específicas: elas poderão exibir trechos limitados de até 30 segundos por evento e até 3% da duração da partida em programas exclusivamente jornalísticos, sem qualquer associação comercial, equilibrando o acesso à informação com a proteção dos direitos de transmissão.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei segue agora para análise e votação no Senado Federal, antes de ser encaminhado para a sanção presidencial. Este é um passo fundamental para a preparação do Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina e para consolidar o reconhecimento de uma geração de atletas que desafiou barreiras e construiu a história do futebol feminino brasileiro.
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