Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público com vetos
O presidente Lula sancionou a lei que moderniza o transporte público, mas com vetos para preservar a sustentabilidade fiscal.
Modernização do Transporte Público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando modernizar a política de transporte no Brasil. A nova legislação busca diversificar o financiamento e melhorar a regulação e operação dos transportes urbanos.
Ruptura com o Modelo Atual
Um dos principais avanços do novo marco é a ruptura com o modelo tradicional, onde o financiamento recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelos usuários. A Lei nº 15.432/2026, publicada no Diário Oficial da União, propõe novas formas de custeio, como publicidade e exploração comercial de espaços.
Parâmetros de Qualidade e Integração
A lei estabelece parâmetros mínimos de qualidade para o transporte público, incluindo regularidade, pontualidade e acessibilidade. Além disso, fortalece a integração física e tarifária dos sistemas de transporte e promove a transição para fontes renováveis de energia.
Vetos Presidenciais
Os vetos presidenciais visam preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade. Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear gratuidades com recursos públicos, além de dispositivos que vinculavam subsídios à remuneração das operadoras.
Autonomia e Segurança Jurídica
Foram vetados dispositivos que afetavam a autonomia dos entes federativos, como a isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais. A justificativa foi evitar novas despesas obrigatórias e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
