Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas nesta quarta-feira (11) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. A discussão ocorreu em um contexto de críticas à precariedade do sistema prisional brasileiro.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, junto com uma comissão especial sobre o tema, recebeu juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública, além de representantes do governo federal e do Ministério Público. O consenso entre muitos dos participantes foi que a inclusão de adolescentes de 16 anos em presídios adultos não resolveria os problemas de segurança pública e poderia, ao contrário, agravar a situação ao fornecer mão de obra para facções criminosas.
Preocupações com a redução da maioridade penal
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou preocupação com a possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em presídios adultos. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes sirvam de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou.
Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução, sugeriu a inclusão de regras de transição para jovens condenados, destacando a necessidade de ressocialização e a falta de proteção no sistema prisional atual.
Relatório da PEC e condições prisionais
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defendeu a redução da maioridade penal, mas com a ressalva de que os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos. Ele criticou o estado atual do sistema prisional, que descreveu como “sucateado” e “escritório do crime”.
Ineficácia das medidas propostas
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, destacou que crimes hediondos praticados por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos. Ele argumentou que prender menores como adultos não aumentaria a segurança nas cidades.
Daniele Tuoto, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderiam ser mais eficazes, mantendo os adolescentes em sistemas socioeducativos.
Controvérsias sobre “vidas importam”
O deputado Mendonça Filho destacou a importância de punir homicídios, referindo-se ao lema “Todas as vidas importam”, frequentemente associado a movimentos de direita nos Estados Unidos. A frase foi usada em resposta ao movimento “Black Lives Matter”, que surgiu em 2013 para combater a violência racial.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
