Lei Federal Autoriza Venda de Spray de Pimenta
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), uma nova lei que autoriza a venda e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como forma de defesa pessoal. A proposta, aprovada pelo Senado em junho, foi publicada no Diário Oficial da União.
A legislação permite o uso do spray de forma ‘moderada’ para repelir agressões ‘injustas, atuais ou iminentes’, devendo ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Critérios para Compra e Uso
A venda do spray será restrita a mulheres com mais de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais. O produto deve ter no máximo 50 ml, e mulheres com medidas protetivas vigentes poderão recebê-lo gratuitamente.
Especificidades na Paraíba
Na Paraíba, leis estaduais semelhantes foram aprovadas em maio, permitindo que cada mulher compre até duas unidades do produto por mês, sem receita médica. Os sprays devem ter concentração máxima de 20% de extratos vegetais.
A venda será permitida em farmácias e drogarias, que devem manter os produtos em local seguro e de acesso controlado, além de cumprir exigências como registro das vendas para rastreabilidade, orientação sobre uso seguro, emissão de nota fiscal e registro dos dados da compradora.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
