Votação decisiva na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar uma proposta polêmica que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos. A votação está agendada para a próxima terça-feira, dia 9, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2015 é o único item da pauta do colegiado.
Histórico de adiamentos e debate
A votação foi adiada anteriormente, em 27 de maio, após um pedido de vista dos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PcdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). O relator, deputado Coronel Assis (PL-M), apresentou um parecer favorável à redução em 19 de maio, mas com emendas que restringem o escopo original da proposta.
Conteúdo da proposta e emendas
O texto original buscava estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, além de alterar idades mínimas para elegibilidade política. No entanto, o relator argumentou que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto fere o princípio da unidade de matéria. Assim, o parecer mantém apenas a alteração do artigo 228 da Constituição para fixar a maioridade penal aos 16 anos.
Implicações e próximos passos
Se aprovada, a proposta seguirá para uma Comissão Especial que debaterá o mérito, incluindo o equilíbrio com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o regime de cumprimento de penas. O relator defendeu que a inimputabilidade penal juvenil é uma norma de política criminal, não um direito individual absoluto.
Repercussão e contexto político
A redução da maioridade penal é um tema controverso e tem gerado debates intensos no cenário político. A proposta enfrenta resistência de alguns setores, que a consideram uma violação de direitos fundamentais. A decisão da CCJ será um passo crucial no andamento dessa discussão.
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Fonte: gazetadopovo.com.br
