O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou recentemente com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, buscando a inclusão de cotas raciais em um concurso público da prefeitura municipal. A medida visa garantir o cumprimento de uma lei local que destina 10% das vagas a candidatos negros, ausentes no edital atual.
A ação, divulgada pelo órgão nesta semana, destaca a importância da política afirmativa para promover a igualdade de oportunidades e a representatividade no serviço público. A prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora do certame foram contatadas pela reportagem, mas não houve retorno até a última atualização.
Ação do MPPB e a Busca por Cotas Raciais
De acordo com o MPPB, a não disponibilização de cotas raciais no edital do concurso da administração pública municipal fere diretamente uma lei municipal. Esta legislação assegura que 10% das vagas em concursos na cidade sejam destinadas a candidatos negros, uma medida fundamental para a inclusão social e a diversidade.
A promotoria responsável pela ação informou que foi constatado um “vício insanável” no edital do concurso. Mesmo prevendo um número expressivo de vagas para os níveis fundamental, médio e superior, o documento não contemplava a reserva de vagas para cotistas, contrariando a legislação vigente.
Requerimentos Específicos e Prazos para Retificação
Na ação, o Ministério Público requereu que tanto a prefeitura quanto a banca organizadora sejam condenadas a promover, no prazo de cinco dias, a retificação do edital do concurso. O objetivo é que o documento passe a constar a política de 10% de vagas para cada cargo destinadas a cotas raciais, ficando vedado seu provimento pela ampla concorrência.
O MPPB pede ainda que o edital retificado seja amplamente divulgado. Além disso, solicita que o novo documento indique, para cada cargo, o quantitativo de vagas reservadas, os critérios de concorrência, a forma de classificação, convocação e nomeação dos candidatos cotistas, garantindo transparência e clareza no processo.
Implicações Legais e o Futuro do Certame
Sobre eventuais alterações no período de inscrição, o Ministério Público também pediu a reabertura do prazo por um período não inferior a 10 dias, a fim de permitir que os candidatos interessados nas vagas de cotas raciais possam se inscrever adequadamente.
O órgão solicita ainda que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação de candidatos até que o edital seja devidamente adequado à lei municipal de cotas raciais. Caso necessário, o MPPB pede a suspensão do concurso, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e, ao final do processo, a anulação parcial do edital para assegurar a reserva de vagas para candidatos negros durante toda a validade do certame.
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