O governo federal anunciou que deverá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, conforme noticiado pela Agência Brasil, que acompanhou o desenrolar da matéria e os debates sobre o impacto financeiro da medida sobre os cofres públicos.
A decisão de recorrer à Justiça surge após a aprovação da PEC pelo Senado, mesmo diante dos apelos do Executivo. O governo argumenta que a proposta não prevê uma fonte de compensação fiscal, o que contraria as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a criação de novos benefícios previdenciários.
A PEC dos Agentes de Saúde e o Recurso ao STF
A PEC em questão visa instituir um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares que defenderam a proposta, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que incluem visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada e com regras mais flexíveis.
As novas regras permanentes da PEC permitem que esses profissionais se aposentem após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também contempla regras de transição, que podem permitir aposentadorias em idades inferiores em certas situações, e estende o benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Impacto Bilionário e Argumentos do Ministério da Fazenda
O ministro Dario Durigan classificou a proposta como uma “pauta-bomba”, alertando para um impacto atuarial significativo. Projeções apresentadas pelo governo indicam que a PEC poderá gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios que resultariam das novas regras de aposentadoria.
A pasta da Fazenda ressalta que o custo real pode ser ainda maior, uma vez que as estimativas iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas. Durigan enfatizou que a Constituição e a LRF são claras ao exigir que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou o ministro.
Diálogo com o Congresso e Aprovação da PEC
Antes da aprovação final, o ministro Durigan manteve conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo desses encontros era defender a necessidade de que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação vigente e do arcabouço fiscal do país.
Apesar dos esforços e das manifestações do governo para preservar o equilíbrio das contas públicas, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na mesma noite. O texto aprovado é o mesmo que já havia passado pela Câmara dos Deputados e não incluiu qualquer previsão de compensação financeira para os impactos fiscais, o que reforça a posição do governo de buscar o amparo judicial.
Situação Atual e Próximos Passos
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, conforme estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019. A concessão de aposentadoria especial para esses profissionais depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica.
O governo acompanhava de perto a redação final do texto para tomar a decisão sobre o recurso ao STF. Com a aprovação sem as compensações fiscais, a judicialização do tema se torna o próximo passo esperado, buscando garantir a conformidade com as normas fiscais e constitucionais do país.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
