Câmara inicia análise da PEC para reduzir maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido como relator da proposta.

Instalação e prazos da Comissão

Com a instalação da Comissão, o grupo terá entre 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar o relatório sobre a PEC. A proposta, conhecida como PEC 32 de 2015, já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Composição da mesa diretora

Durante a sessão de instalação, foi eleita a mesa diretora que conduzirá o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos e é presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). O deputado Mendonça Filho foi anunciado como relator da PEC pelo presidente da comissão.

Além disso, o colegiado elegeu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e o deputado Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.

Próximos passos e tramitação

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com maioria de três quintos dos parlamentares em cada casa legislativa.

Debate e controvérsia

Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que a legislação atual é branda para adolescentes. No entanto, organizações sociais criticam a medida, afirmando que ela apenas aumentaria o encarceramento sem trazer benefícios concretos para a segurança pública.

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br