Congresso solicita julgamento de lei que beneficia condenados do 8/1

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro teve como objetivo discutir o julgamento do projeto de lei que reduz penas para condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Durante a reunião, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. O comunicado emitido pelos chefes do Congresso Nacional destacou a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso. Moraes informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.

Lei da Dosimetria e sua Suspensão

A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão provisória de Alexandre de Moraes. A suspensão permanecerá até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação. A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

O projeto da Lei da Dosimetria chegou a ser vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

Condenações e Impacto da Lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, incluindo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, representando 28% do total de condenações. Além disso, 213 condenações a 14 anos de prisão foram registradas, representando 15,19% do total.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução das penas, os condenados devem ingressar com um pedido para recalcular a pena no Supremo.

Objetivo do Projeto de Lei

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Essas mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, além de militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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