A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi formalmente autuada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon). A medida, divulgada nesta sexta-feira (17), decorre do rompimento de um reservatório de água no bairro da Prata, em Campina Grande, que resultou na morte de uma idosa e na destruição de diversas residências e estabelecimentos comerciais em 8 de novembro de 2025.
O MP-Procon acusa a Cagepa de descumprir normas de segurança essenciais na prestação de um serviço público vital. A autuação pode culminar na aplicação de uma multa significativa, cujos recursos seriam direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público.
Investigação aponta falhas de projeto e manutenção
O relatório final do inquérito da Polícia Civil, citado pelo MP-Procon, concluiu que o colapso da estrutura foi causado por um vício de concepção e de execução do projeto original. O reservatório, construído em concreto na década de 1960, tinha capacidade para armazenar cerca de 2 milhões de litros de água, e sua base foi progressivamente deteriorada pelo solo.
A investigação também revelou que uma vistoria simples, realizada pela Cagepa aproximadamente seis meses antes do incidente, não conseguiu identificar problemas estruturais ou sinais de desgaste que pudessem indicar o iminente risco de colapso. Na época dos fatos, o então presidente da companhia, Marcus Vinícius, havia declarado que o reservatório não constava na lista de estruturas críticas e era considerado “íntegro” dentro dos padrões estaduais.
Impacto devastador na comunidade local
O rompimento do reservatório causou uma onda de destruição sem precedentes. Além da morte da idosa e de outras pessoas feridas, o acidente provocou o desabamento de três residências e a destruição de três estabelecimentos comerciais. Mais de 20 imóveis sofreram danos estruturais e diversos veículos foram arrastados pela força da enxurrada.
Os efeitos do desastre se estenderam para além do bairro da Prata, afetando o abastecimento de água em 40 bairros de Campina Grande e nos municípios de Lagoa Seca, Lagoa de Roça, Areial e Montadas. O fornecimento foi interrompido temporariamente e restabelecido gradualmente no dia seguinte. A rede elétrica também foi severamente danificada, com postes derrubados, levando à interrupção do fornecimento de energia, que foi parcialmente restaurado por equipes da Energisa.
Polêmica sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Um dos pontos críticos levantados na apuração foi a ausência de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para as vistorias do reservatório. O presidente da Cagepa, Marcus Vinícius, informou à TV Paraíba que as inspeções eram realizadas de forma contínua por engenheiros da própria companhia, justificando a falta da ART específica.
No entanto, o professor de Engenharia Civil da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Marcos Simplício, enfatizou que a ART é um documento obrigatório para qualquer obra, projeto ou serviço relacionado à engenharia civil, pois identifica o profissional responsável técnico pela atividade. A ausência desse registro levanta questionamentos sobre a conformidade das inspeções realizadas pela Cagepa.
A Cagepa, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a autuação. A companhia afirmou que, ao receber a notificação, analisará o conteúdo e apresentará sua manifestação dentro dos prazos legais, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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