Câmara aprova aumento no limite de receita do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI), além do perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Com a aprovação, o limite de receita bruta do MEI será elevado gradualmente de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira atualização do teto desde 2018. A proposta agora segue para análise do Senado.
Impactos do novo limite de receita
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Anteriormente, era permitida a contratação de apenas um funcionário.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda dos microempreendedores e é impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, atualmente em análise no Senado.
Perdão de dívidas
O projeto concede anistia integral de dívidas dos MEI’s inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o MEI deve manter-se adimplente nos tributos durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei.
Além disso, o MEI precisará desistir de ações judiciais em curso, sem pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo. A medida deve beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos na União.
Reajuste do Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional, garantindo que não haverá prejuízo para as empresas enquadradas nesse regime.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
