Em um passo significativo para o combate à violência sexual no país, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei nº 3984/25. A proposta, que institui a Lei da Dignidade Sexual, visa aumentar as penas para uma série de delitos graves, incluindo estupro, assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e crimes relacionados à pedofilia. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde será submetido a nova votação antes de, eventualmente, ser sancionado.
A aprovação na Câmara reflete uma crescente demanda social por legislação mais rigorosa contra os agressores e maior proteção às vítimas, especialmente em um cenário onde os crimes sexuais continuam a ser uma chaga persistente na sociedade brasileira. A iniciativa busca não apenas punir com mais severidade, mas também atuar como um fator de dissuasão, enviando uma mensagem clara sobre a intolerância a essas práticas.
Aumento das penas para estupro e assédio sexual
O cerne do PL nº 3984/25 reside na elevação das sanções penais para os crimes de estupro e assédio sexual. Atualmente, a pena para estupro varia de 6 a 10 anos de reclusão. Com a nova legislação, este período passaria a ser de 8 a 12 anos. A proposta também contempla agravantes importantes que refletem a gravidade do dano causado à vítima.
Em casos onde o estupro resultar em lesão grave, a pena, que hoje é de 8 a 12 anos, seria acrescida, variando entre 10 e 14 anos de reclusão. A situação mais extrema, a morte da vítima, também teria sua punição elevada: de 12 a 30 anos para 14 a 32 anos de reclusão. Para o assédio sexual, a pena de detenção seria duplicada, passando de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos. O registro não autorizado da intimidade sexual, seja por foto ou vídeo, também sofreria um aumento significativo, de 6 meses a 1 ano de reclusão para 1 a 3 anos.
Proteção a vulneráveis e combate à pedofilia
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora do projeto, incluiu no texto medidas específicas para proteger grupos mais vulneráveis. O PL prevê um aumento de um terço a dois terços da pena inicial para crimes contra a dignidade sexual cometidos por razões da condição do sexo feminino, contra pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos, ou ainda quando ocorrem em ambientes de maior vulnerabilidade, como instituições de ensino, hospitais, unidades policiais ou prisionais.
Um dos pontos mais sensíveis e urgentes da proposta é o endurecimento das penas para crimes relacionados à pedofilia, com alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças propostas são:
- Vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão.
- Disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos de reclusão.
- Adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão.
- Simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão.
- Aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão.
Essas medidas visam fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes, reconhecendo a gravidade e o impacto devastador desses crimes em suas vidas e no desenvolvimento social.
Consequências adicionais para condenados
Além do aumento das penas, o Projeto de Lei nº 3984/25 introduz outras mudanças significativas no cumprimento da condenação, que buscam reforçar a punição e as consequências para os agressores. Uma das propostas é a proibição de visitas íntimas no presídio para condenados por estupro ou estupro de vulnerável, uma medida que visa coibir privilégios e reforçar o caráter punitivo da pena.
Outro ponto crucial é a perda do poder familiar em casos onde o crime for cometido contra uma pessoa dependente, como filho, filha ou outro tutelado. Essa medida reconhece a quebra de confiança e a gravidade da violação dentro do ambiente familiar. Adicionalmente, se a pena for superior a 4 anos de reclusão, o condenado perderá o cargo, função pública ou mandato eletivo. O projeto também proíbe a nomeação do condenado para qualquer cargo ou função pública, ou mandato eletivo, durante o julgamento e o efetivo cumprimento da pena, buscando afastar agressores de posições de poder e confiança pública.
A tramitação do PL no Senado será acompanhada de perto pela sociedade civil e por especialistas em direito, que debaterão a eficácia e os impactos dessas mudanças na legislação brasileira. Para mais detalhes sobre o projeto, você pode consultar a ficha de tramitação na Câmara dos Deputados.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
