A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votará nesta terça-feira (10) a proposta que pode permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora para o próximo biênio legislativo, de 2027 a 2029.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, já aprovada em primeiro turno com 17 votos favoráveis e 6 contrários, será deliberada em segundo turno durante a sessão ordinária. A proposta foi apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantendo os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora, mas permitindo que deputados reeleitos possam disputar novamente os cargos no início de uma nova legislatura.
Contexto da Proposta
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, reeleitos nas últimas eleições, concorram à manutenção de seus postos. Entre eles, estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), e o primeiro-secretário, Pastor Daniel de Castro.
De acordo com Castro, a proposta visa alinhar a Lei Orgânica distrital com a Constituição Federal, que fixa mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Decisões do STF e Implicações
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a possibilidade de reeleições ilimitadas. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, o STF afirmou que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas não autoriza reconduções sucessivas indefinidamente.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que a perpetuação de dirigentes é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder.
Debate e Controvérsia
Durante o primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou preocupação com a possibilidade de inconstitucionalidade, sugerindo um texto substitutivo que limitasse a dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, mesmo em legislaturas distintas. No entanto, a proposta não avançou por questões regimentais.
Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora, reconduzindo Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos.
Perspectivas
Os oito membros reeleitos da atual Mesa Diretora, incluindo Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, poderão disputar a permanência nos cargos. A única exceção é a segunda vice-presidenta Paula Belmonte (PSDB), que não obteve novo mandato como deputada distrital após disputar o governo do Distrito Federal.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
