O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Medida Provisória e Impactos
Instituída em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas online no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Após a assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer”, destacando a necessidade de medidas drásticas.
Fiscalização Rigorosa
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais, bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas e compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Polícia Federal, recebeu reforços para ampliar as ações de fiscalização.
Justificativas para a Proibição
O governo justificou a proibição das apostas após consultas a integrantes da equipe econômica e representantes da sociedade civil. Estudos indicaram efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, saúde mental e endividamento da população. Em 2025, as apostas online teriam provocado perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras, segundo dados do governo.
Contestações e Decisões Judiciais
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais contra a proibição até que o STF julgue o mérito das ações, buscando evitar insegurança jurídica.
Histórico das Apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, com regulamentação ocorrendo apenas em 2023. A MP 1.394/2026 revogou essa autorização, iniciando o processo de encerramento das atividades das plataformas de apostas no país.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
