O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), com uma série de propostas legislativas importantes ainda sem conclusão. Entre os temas que aguardam deliberação estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal, o Projeto de Lei (PL) que criminaliza a misoginia e a Medida Provisória (MP) que altera a política de pisos mínimos do frete rodoviário de cargas.
A falta de consenso e o tempo exíguo antes da pausa legislativa levantam questões sobre o andamento de pautas que impactam diretamente a sociedade e diversos setores da economia. A expectativa é que algumas dessas matérias fiquem para o segundo semestre, prolongando discussões e decisões.
PEC da Jornada de Trabalho: 6×1 e 40 Horas em Espera
A proposta de emenda à Constituição que busca reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais e eliminar a escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, com expressiva maioria. No entanto, a PEC encontra-se travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador ainda não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que impede sua análise antes do recesso. Com isso, a discussão e eventual votação da PEC devem ser postergadas para o segundo semestre, mantendo a incerteza sobre a implementação dessas mudanças significativas para os trabalhadores.
Criminalização da Misoginia: Debate e Impasses na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a expectativa girava em torno da votação do projeto de lei que criminaliza a misoginia, definida como o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 propõe equiparar a misoginia à prática do racismo, conferindo-lhe o mesmo rigor legal.
Apesar de a urgência para a votação do projeto ter sido aprovada em 1º de julho, com 293 votos favoráveis, o texto não foi incluído na pauta de votações da semana. A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), havia indicado que tudo estava encaminhado, mas a proposta enfrenta divisões no plenário.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a polarização e solicitou que as bancadas recebam a relatora para construir um “texto de consenso”. Partidos como Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) se manifestaram contra a votação, argumentando que o tema ainda não está maduro para deliberação, evidenciando as complexidades envolvidas na matéria.
MP do Frete: Validade em Risco e Anistias Controvertidas
Outro tema crítico que pode não ser votado no Senado antes do recesso é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal para alterar a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A MP, que perde a validade na próxima quinta-feira (16), também não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Aprovada na Câmara em 17 de junho, a MP inicialmente visava fortalecer a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete para caminhoneiros, prevendo multas de até R$ 1 milhão para empresas que contratassem autônomos por valores abaixo da tabela. Contudo, o texto sofreu alterações significativas pelo relator Zé Trovão (PL-SC).
As mudanças incluíram uma anistia para multas aplicadas a caminhoneiros que bloquearam rodovias em 2022, além de anistia para quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituído pela Lei 13.703, de 2018. Essas modificações adicionaram camadas de controvérsia à proposta, que agora corre o risco de caducar sem votação.
Pautas Adicionais: Câmera, CNH e Créditos Extraordinários
Além das matérias de maior repercussão, as pautas de votações da última semana antes do recesso parlamentar na Câmara e no Senado incluem outros projetos e medidas provisórias importantes.
Na Câmara, estão previstos debates sobre 19 projetos, medidas provisórias e requerimentos de urgência. Destacam-se as MPs que abrem créditos extraordinários para ministérios como o do Desenvolvimento Agrário, da Integração e do Desenvolvimento Regional, de Minas e Energia, e do Meio Ambiente. Projetos como o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais públicos e o que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua também estão na agenda.
No Senado, a pauta do plenário inclui a análise de medidas provisórias como a MP 1.344, de 2026, que destina R$ 10 bilhões para subsidiar o preço do diesel devido à guerra no Oriente Médio. A MP 1.342, de 2026, com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em municípios de Minas Gerais atingidos por chuvas, também está em pauta, demonstrando a diversidade de temas que o Congresso tenta endereçar antes da pausa.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
