Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentaram uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A defesa busca intervenção do organismo internacional em favor do banqueiro, que está preso preventivamente desde março na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Denúncia e demora na análise do STF
A denúncia foi apresentada na terça-feira (27), conforme informações do portal Metrópoles. Os advogados alegam violações de direitos humanos e questionam a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro. A defesa sustenta que Vorcaro permanece preso sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha apresentado denúncia formal contra ele.
Indiciamento e revisão da prisão preventiva
Os advogados argumentam que o indiciamento mencionado em um relatório parcial da Polícia Federal não equivale a uma acusação criminal formal. Além disso, afirmam que a prisão preventiva não foi reavaliada no prazo de 90 dias, como prevê a legislação brasileira. A defesa destaca que, até a apresentação do pedido à CIDH, não havia denúncia da PGR contra Vorcaro.
Pedido de liberdade pendente no STF
Um dos principais argumentos à CIDH é a ausência de decisão sobre o pedido de soltura protocolado em 18 de setembro. O processo, inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está atualmente na Presidência do STF, comandada pelo ministro Edson Fachin. A defesa sustenta que a permanência do processo na Presidência impede a análise do requerimento pelo relator original.
Restrição ao acesso à Justiça
Na petição à comissão internacional, os representantes de Vorcaro afirmam que a falta de decisão configura uma restrição ao acesso à Justiça. Como o pedido está no Supremo, não haveria uma instância judicial superior à qual recorrer. A solicitação foi encaminhada à CIDH em 27 de outubro e ainda não foi analisada.
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Fonte: gazetadopovo.com.br
