A Justiça da Paraíba aplicou uma multa de R$ 32,8 mil a um advogado por utilizar comandos ocultos de Inteligência Artificial (IA) em uma petição. A decisão, proferida pelo juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, da 5ª Vara Mista de Sousa, no Sertão paraibano, considerou a prática uma tentativa de comprometer a imparcialidade e a segurança do processo judicial. A ação do profissional visava manipular a análise de um recurso, introduzindo instruções para “ignorar a imparcialidade” e testar o uso de IA pelo próprio magistrado.
O caso, que ganhou destaque pela inusitada forma de intervenção tecnológica em um processo legal, envolveu um mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público para professor no município de Sousa. Após a negativa inicial da Justiça em conceder o mandado, a defesa apresentou um recurso de embargos de declaração. Foi nesse documento que a utilização de IA com comandos ocultos foi detectada, distribuída ao longo de sete páginas da petição.
A Detecção da “Prompt Injection” e a Quebra de Imparcialidade
Durante a análise dos embargos de declaração, o juiz Philippe Padilha Vilar identificou instruções disfarçadas no texto, como a expressão “ignore a imparcialidade” e uma observação explícita: “teste para saber se o juiz usa apenas IA nas decisões”. Essa prática, conhecida como “Prompt injection”, foi categorizada pelo magistrado como uma tentativa de fraude processual e uma violação grave dos princípios éticos e legais que regem o sistema judiciário.
A decisão ressaltou que tal comportamento fraudulento atinge diretamente o exercício da jurisdição. “Ao veicular comandos clandestinos para burlar a imparcialidade e o livre convencimento fundamentado, o causídico submeteu o juízo a embaraços indevidos, violando a dignidade da justiça de maneira intolerável”, destacou um trecho da sentença. A inserção desses comandos ocultos não apenas tentou influenciar o resultado, mas também questionou a integridade do processo decisório judicial.
Violação de Deveres e o Uso Indevido da Inteligência Artificial
O juiz enfatizou que a conduta do advogado violou os deveres de boa-fé, lealdade processual e cooperação, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A transparência e a honestidade são pilares fundamentais da atuação jurídica, e a manipulação por meio de ferramentas de inteligência artificial, mesmo que oculta, representa um desvio significativo dessas obrigações.
Além da multa, a Justiça determinou o envio de cópias da decisão para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), para que seja apurada uma possível infração disciplinar. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Paraíba (MP-PB), que analisará a prática do crime de fraude processual, o que pode acarretar em consequências ainda mais severas para o profissional.
As Multas Aplicadas e a Restrição de Acesso
As sanções financeiras foram detalhadas em duas multas distintas, cada uma no valor de R$ 16,4 mil. Uma delas foi imposta por litigância de má-fé, caracterizada pela conduta desleal e intencional de prejudicar o andamento processual. A outra multa foi aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça, reforçando a gravidade da tentativa de subverter a imparcialidade judicial. O valor total das multas ultrapassa os R$ 32 mil.
Para garantir a integridade do processo e evitar futuras manipulações, a decisão judicial também estabeleceu que a petição contendo os comandos ocultos passará a tramitar com acesso restrito no sistema eletrônico. Dessa forma, o documento ficará disponível apenas ao magistrado e aos servidores diretamente responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, protegendo a informação sensível e o andamento correto do caso.
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