A Prefeitura de João Pessoa sancionou a lei de “naming rights”, uma medida que abre caminho para empresas privadas vincularem suas marcas a espaços e eventos públicos municipais. A iniciativa visa a geração de receita e a promoção de parcerias, estabelecendo um novo modelo de gestão para o patrimônio público da capital paraibana. A sanção, assinada pelo prefeito Leo Bezerra (PSB), foi oficialmente divulgada no diário oficial do município nesta terça-feira (7), marcando o início da vigência da nova legislação.
Entendendo os Naming Rights em João Pessoa
O conceito de “naming rights” refere-se a acordos comerciais nos quais uma empresa adquire o direito de associar sua marca ao nome de um local ou evento. Essa prática, comum em grandes centros e em setores como o esportivo – a exemplo de estádios de futebol –, agora será implementada em João Pessoa. A lei prevê que a concessão desses direitos ocorrerá mediante processo licitatório e o pagamento de valores, garantindo transparência e competitividade na escolha dos parceiros. Saiba mais sobre o conceito de naming rights.
Regras e Restrições para a Publicidade em Espaços Públicos
A nova legislação estabelece diretrizes claras para a utilização dos naming rights, visando proteger a integridade dos espaços e eventos públicos. Ficou definido que marcas e elementos publicitários não poderão veicular conteúdo de cunho pornográfico, discriminatório, que incite violência ou faça apologia ao crime. Além disso, a publicidade não poderá incentivar o consumo de bebida alcoólica, tabaco ou drogas ilícitas, nem refletir posicionamento político, ideológico ou religioso. Para eventos de relevância cultural ou histórica, a denominação complementar ao nome popular já estabelecido será a única permitida, preservando a identidade original.
Vetos e o Próximo Capítulo na ALPB
A sanção da lei não ocorreu sem vetos. Dispositivos que detalhavam regras específicas para a utilização dos naming rights, como os critérios para inserção das marcas nos equipamentos públicos e aspectos do processo licitatório, foram vetados. Esses pontos serão agora analisados pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que decidirá sobre a manutenção ou derrubada dos vetos. A discussão na ALPB será crucial para a definição dos detalhes operacionais da lei.
Debate sobre Empresas de Apostas e Futuras Emendas
Um ponto de debate levantado é a possibilidade de empresas de apostas (bets) adquirirem os direitos de nome de espaços públicos. Embora o texto atual da lei não aborde explicitamente essa proibição, o vereador Ícaro Chaves (Podemos), autor da medida, já manifestou a intenção de apresentar um projeto de lei complementar. O objetivo é barrar a participação dessas empresas nos acordos de naming rights, refletindo uma preocupação crescente com a regulamentação do setor de apostas no país.
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