Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros
Linha Fina: Justiça determina que terreiros podem comprovar existência sem CNPJ para isenção de IPTU.
Lide: A Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não deve exigir CNPJ de terreiros e comunidades tradicionais para a isenção do IPTU. A decisão, divulgada nesta sexta-feira, atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e visa assegurar a liberdade de culto religioso e combater discriminações.
Decisão Judicial e Implicações
A decisão judicial estabelece que a Prefeitura deve aceitar outras formas de comprovação da existência e uso do imóvel pelos terreiros para atividades religiosas essenciais. A administração municipal ainda pode solicitar documentos para verificar e fiscalizar a situação tributária.
Ação do Ministério Público
A ação civil pública foi apresentada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo. O Ministério Público busca garantir a liberdade religiosa prevista na Constituição e combater a desigualdade na concessão de imunidade tributária, especialmente para religiões de matriz africana.
Estatísticas de Imunidade Tributária
Dados da Secretaria Municipal de Receita indicam que 634 entidades religiosas em João Pessoa possuem imunidade tributária do IPTU. No entanto, apenas três dessas entidades são de religiões de matriz africana, destacando a necessidade de revisão das práticas de concessão.
Reação da Prefeitura
Até o momento, a Prefeitura de João Pessoa não se manifestou sobre a decisão. O g1 entrou em contato para obter um posicionamento, mas não obteve resposta até a última atualização.
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