Justiça proíbe adolescente de lucrar com redes sociais na Paraíba
Tribunal de Justiça da Paraíba impede jovem de 13 anos de gerar renda online, destacando proteção aos direitos fundamentais.
Decisão judicial e contexto
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tomou uma decisão que proíbe uma adolescente de 13 anos de lucrar com a produção de conteúdo monetizado nas redes sociais. A decisão foi emitida pelo juiz Adhailton Lacet na quarta-feira (22), após a mãe da jovem solicitar a regularização da atuação da filha como influenciadora digital.
Atuação nas redes e renda gerada
Conforme detalhado no processo, a adolescente já atuava há aproximadamente três anos em plataformas como YouTube, TikTok, Instagram, Kwai e Facebook, obtendo uma renda mensal de cerca de R$ 6 mil. O juiz destacou que a Constituição proíbe o trabalho antes dos 16 anos, exceto em casos de aprendizagem a partir dos 14 anos ou atividades artísticas autorizadas.
Conteúdo inadequado e rotina de gravações
A decisão também apontou que parte dos conteúdos publicados pela jovem continha elementos considerados inadequados para sua idade, como indícios de sexualização e adultização. Além disso, a rotina de gravações, que ocorria às sextas-feiras à tarde e durante todo o sábado, foi considerada prejudicial aos direitos fundamentais da adolescente, como lazer e desenvolvimento saudável.
Implicações econômicas e legais
Outro aspecto relevante foi o fato de que a renda gerada pela adolescente superava a da família, levantando suspeitas de exploração econômica. A decisão cita uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o uso da imagem de menores quando há risco de violação de direitos. Os pais estão agora proibidos de usar a imagem da filha para fins lucrativos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil e possível responsabilidade administrativa e criminal.
Acompanhamento e medidas futuras
O caso será monitorado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Conselho Tutelar. Além disso, a adolescente deverá receber acompanhamento psicológico pela rede pública de saúde para garantir seu bem-estar e desenvolvimento.
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