Acordo entre MPPB e Ingá visa reestruturação do quadro de pessoal
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Ingá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, visando reorganizar o quadro de pessoal da administração municipal. O objetivo principal é reduzir progressivamente o número de servidores temporários e implementar medidas para a realização de um novo concurso público.
O acordo foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, o prefeito Janderson de Oliveira Chaves e o procurador-geral do município, Diego Almeida Santos. A prefeitura de Ingá destacou que o documento seguirá rigorosamente as diretrizes discutidas com o MPPB.
Cronograma do concurso público
O cronograma estabelecido pelo TAC prevê que a contratação da banca organizadora do concurso ocorra até fevereiro de 2027, com a publicação do edital em março. As inscrições serão abertas em abril, e as provas estão previstas para junho, com homologação dos resultados em setembro. As nomeações e posses dos aprovados devem iniciar em outubro de 2027.
O certame não incluirá vagas para cargos puramente operacionais, de apoio ou auxiliares, focando em funções que não envolvam poder decisório ou de polícia.
Limitação de terceirizações
Como medida de transição, o município limitou os contratos de trabalhadores terceirizados a um máximo de 100 postos, distribuídos entre 25 vagas para cuidadores, 25 para merendeiros e 50 para auxiliares de limpeza. A regra proíbe a utilização desses contratos para ativação de postos de auxiliar administrativo.
Multas por descumprimento
Em caso de descumprimento das obrigações, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00, com um limite de R$ 30 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
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